1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS A APENADO EM REGIME SEMIABERTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. COM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS MANTIDAS, NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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2 - STJ Execução penal. Recurso especial. Saídas temporárias automáticas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
1 - «A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser motivado com a demonstração da conveniência da medida (REsp. 1.099.230, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJ 13/10/09).... ()
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3 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDAS AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE NEGOU AO APENADO O BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, COM BASE NO art. 122, §2º, DA LEP. ... ()
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4 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDAS AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE NEGOU AO APENADO O BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, COM BASE NO art. 122, §2º, DA LEP.... ()
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5 - STJ Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.
«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.... ()
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6 - TJDF Execução penal. Benefício externo. Saídas temporárias. Homicídio. Agravo não provido.
I. Caso em exame ... ()
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7 - STJ Pena. Execução penal. Saída temporária. Concessão de saídas temporárias. Impossibilidade de delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Limite estabelecido em 35 (trinta e cinco) dias por ano. Interpretação do Lei 7.210/1984, art. 124 em consonância com o objetivo de reintegrar o condenado à sociedade gradualmente. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984, arts. 66, IV, 122 e 123.
«1. A autorização das saídas temporárias é de competência do Juízo das Execuções Penais, que deve ser fundamentada na observância dos requisitos subjetivos e objetivos pelo apenado, para a concessão, ou não, de cada um dos afastamentos. ... ()
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8 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. FUGA QUE GEROU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PARA O FECHADO COM A SUSPENSÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. PERDA DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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9 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME SEMIABERTO. APENADO COM CONDENAÇÃO POR ROUBO E AMEAÇA. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
A nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao § 2º da LEP, art. 122, vedou a concessão das saídas temporárias a apenados que cumprem pena por crimes hediondos ou praticados com violência e grave ameaça à pessoa, que, tratando-se de norma que regula a execução penal, possui natureza processual penal, pelo que tem aplicação imediata (CPP, art. 2º). No caso, cumprindo pena o apenado, também, por crime praticado com emprego de violência ou grave ameaça a pessoa (roubo e ameça), expressamente vedada a concessão de saídas temporárias. Decisão cassada. ... ()
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10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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11 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o benefício das saídas temporárias ao apenado, com base na Lei 14.843/2024, após progressão ao regime semiaberto. ... ()
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12 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Saída temporária. Ministério Público. Ouvida. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 123. Lep. Observância. Agravo em execução penal. Saídas temporárias automatizadas aleatórias.
«1. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FINALIDADE. REQUISITO SUBJETIVO. ... ()
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13 - TJDF Ementa. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. APENADO CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS. Lei 14.843/2024. ALTERAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. RESTRIÇÃO ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. CRIMES HEDIONDOS. NATUREZA DA NORMA. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. GARANTIA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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15 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 14.843/24. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. VEDAÇÃO À NOVATIO LEGIS IN PEJUS. DECISÃO DA ORIGEM REFORMADA.
1. CONSTITUCIONALIDADE DA Lei 14.843/24. Vai rechaçada a preliminar defensiva, fulcrada na inconstitucionalidade da Lei n. 14.843/2024, porquanto ao ingressar no ordenamento jurídico, na forma de Lei, após regular tramitação no Poder Legislativo, em que debatida e, ao final, ajustada - havendo, pois, presunção de constitucionalidade -, as arguições de inconstitucionalidade em relação às saídas temporárias, diante das alterações da LEP trazidas pela Lei 14.843/2024, já são objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (números 7.663, 7.665, 7.672 e 76- 78), em tramitação no STF, Relator Ministro Edson Fachin, inexistindo pronunciamento sobre a questão até o momento, de modo que permanece vigente a disposição legal, presumidamente constitucional. 2. REFORMA DA DECISÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. Tem-se que o apenado cumpre pena por delitos hediondos e cometidos com violência ou grave ameaça contra pessoa (homicídio simples, ocultação de cadáver e roubo majorado), praticados em 11/12/15 e 11/11/16 - anteriores à edição da lei, portanto -, motivo pelo qual, de fato, não há falar em vedação à concessão das saídas temporárias, sobretudo em observância ao princípio da individualização da pena e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. Nessa toada, considerando que as condenações em execução versam sobre crimes cometidos anteriormente à vigência da Lei 14.843/2024, qual seja, 11/04/2024, viável a concessão do benefício das saídas temporárias ao agravante. Prequestionadas as matérias ventiladas. ... ()
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16 - STJ Execução penal. Recurso especial. Saídas temporárias automáticas. Delegação de função jurisdicional ao administrador do presídio. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.
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17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA (LEI 14.843 DE 2024) QUANTO AO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA NA EXECUÇÃO DA PENA (ART. 5º, XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DECISÃO MANTIDA.
A Lei 14.843/2024, modificou os critérios e vedações para o trabalho externo e saídas temporárias, insere-se no campo do direito material, razão pela qual é imperiosa a sua análise conforme a CF/88. Neste contexto, imperativa a aplicação do CF/88, art. 5º, XL, que prevê, como regra geral, que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Exame aprofundado de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na LEP, art. 123. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista o histórico de evasões do apenado. ... ()
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19 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias. Apenado em prisão domiciliar por ausência de vagas em estabelecimento prisional regime semiaberto. Compatibilidade. Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes. Cabimento do benefício. Ordem concedida.
«1 - Ao apenado em regime semiaberto que preencher os requisitos objetivos e subjetivos da Lei 7.210/1984, art. 122 e seguintes da Lei de Execuções Penais, deve ser concedido o benefício das saídas temporárias. ... ()
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20 - TJDF EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA MÉDIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. RECURSO PREJUDICADO.
I - Caso em exame ... ()
