Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 965.9440.9603.0474

1 - TJDF EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DIREITO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS. FALTA MÉDIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. RECURSO PREJUDICADO.

I - Caso em exame ... ()

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