Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PROMOVIDA PELA LEI 14.843/2024. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU PRATICADOS COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)