Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDAS AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INCONFORMISMO DEFENSIVO.
CUIDA-SE DE IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA COM A DECISÃO QUE NEGOU AO APENADO O BENEFÍCIO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS, COM BASE NO art. 122, §2º, DA LEP.... ()
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