Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 14.843/2024. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o benefício das saídas temporárias ao apenado, com base na Lei 14.843/2024, após progressão ao regime semiaberto. ... ()
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