Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONCESSÃO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS A APENADO EM REGIME SEMIABERTO. OCORRÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO COM A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO E MANUTENÇÃO DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. COM RELAÇÃO ÀS SAÍDAS TEMPORÁRIAS MANTIDAS, NÃO HOUVE IRRESIGNAÇÃO.  PERDA DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)