revisao pelo poder judiciario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ademais, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram incorporados pela moderna doutrina e assimilados pela jurisprudência pátria, justamente para permitir um controle mais efetivo da discricionariedade administrativa, de forma a coibir a prática de arbitrariedades.... (Continua)

2 - TJRJ Mandado de segurança. Administrativo. Ato administrativo. Revisão pelo Poder Judiciário. Hipóteses. Devido processo legal. Contraditório. Ampla defesa. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«É possível ao Poder Judiciário o controle do ato administrativo quando este ultrapassa os limites impostos pela lei, já tendo sido decidido pelo STJ que «o controle jurisdicional em mandado de segurança é exercido para apreciar a legalidade do ato demissionário e a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, bem como a proporcionalidade da sanção aplicada com o fato apurado.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. RESPONSABILIDADE DE SERVIDORA MUNICIPAL FISCAL DE CONTRATOS. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Condenação pelo Tribunal de Contas da União. Decisão dissociada das provas dos autos. Revisão pelo Poder Judiciário. 3. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Licença para tratar de interesses particulares. Ato discricionário. Motivação inidônea. Abuso da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade.

«1. Embora não se desconheça a vedação imposta ao Poder Judiciário de adentrar no mérito dos atos discricionários, entre os quais se inclui o pedido formulado por servidor público de concessão de licença para tratar de assuntos particulares, a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato não pode ser excluída do magistrado quando evidenciado abuso por parte do Administrador, situação constatada na hipótese sub examine. Precedente: AgRg no REsp 1.087.443/SC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 11/6/2013. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Ato administrativo discricionário. Revisão pelo Poder Judiciário. Limitações. Precedentes do STJ.

«A moderna doutrina, sem exceção, tem consagrado a limitação ao poder discricionário, possibilitando maior controle do Judiciário sobre os atos que dele derivem. Um dos fatores exigidos para a legalidade do exercício desse poder, consiste na adequação da conduta escolhida pelo agente à finalidade que a lei expressa. Se a conduta eleita destoa da finalidade da norma, é ela ilegítima e deve merecer o devido controle judicial. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Tribunal de Contas. Atividade jurisdicional. Não caracterização. Poder judiciário. Apreciação. Possibilidade. Agente público. Ordenador de despesas. Débito. Cálculo originário. Dolo. Culpa. Não configuração. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação declaratória. Nulidade da decisão do Tribunal de Contas. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Ex-presidente do ipam. Ilegalidade da glosa. Ausência de dolo ou culpa. Procedência da ação.

«O Poder Judiciário pode apreciar eventual ilegalidade na decisão do Tribunal de Contas. A responsabilidade do administrador, na condição de ordenador de despesas, a título de renúncia de receita, não decorre do mero exercício do cargo, tratando-se de responsabilidade subjetiva, que exige sua participação, por ação ou omissão, não demonstradas no caso concreto. Hipótese em que a apontada retenção a menor de imposto de renda sobre pagamento de precatórios não decorreu de ato da autora, mas dos cálculos realizados nos processos originários. Precedentes do TJRS.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO SANITÁRIA. LEI 6.437/77. INFRINGÊNCIA. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO ADMINISTRATIVO. REANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INOBSERVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. 

1. É defeso ao Poder Judiciário reanalisar o mérito do ato administrativo, uma vez que o controle judicial é restrito ao exame da legalidade. Precedentes deste Tribunal.  ... (Continua)

9 - TJSP Tráfico de Drogas - Afastadas as preliminares - Ausência de ilegalidade na busca pessoal realizada pelos policiais militares - Não oferecimento de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público no exercício de seu poder-dever - Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário - Materialidade e autoria demonstradas e não questionadas - Conjunto probatório satisfatório - Réu primário - Penas fixadas no mínimo legal e reduzidas em 2/3 (dois terços) com a aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação de regime aberto - Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena substituída, e pagamento de 10 (dez) dias-multa - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Professor universitário. Licença para tratar de interesse particular. Ato discricionário da administração. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Manifesta ilegalidade. Motivação inidônea.

«1. Embora, em regra, não seja cabível ao Poder Judiciário examinar o mérito do ato administrativo discricionário - classificação na qual se enquadra o ato que aprecia pedido de licença de servidor para tratar de interesse particular -, não se pode excluir do magistrado a faculdade de análise dos motivos e da finalidade do ato, sempre que verificado abuso por parte do administrador. ... (Continua)

11 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO REPETIDA/NÃO INÉDITA. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESARMONIA COM O TEMA RG 485.

1. O Tribunal de origem, concluiu pela nulidade da questão 14 constante na prova do concurso realizado pelo recorrido, por se tratar de cópia idêntica àquela já apresentada em certame anterior, o que contrariaria o princípio da isonomia. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/CE, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes e apreciado sob a sistemática da repercussão geral, concluiu que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso para apreciar os critérios de avaliação e a correção técnica do gabarito oficial. 3. O caso sob exame não se enquadra na única exceção estabelecida, no julgamento do Tema 485 do ementário da Repercussão Geral, para a atuação do Poder Judiciário nesses casos, que seria o exame da compatibilidade da questão do concurso com o respectivo edital. 4. Incidência da multa do CPC, art. 1.021, § 4º, em caso de julgamento unânime, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA QUESTÃO 18 DA PROVA OBJETIVA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. TEMA 485 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Contrato bancário. Revisional. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado. Precedentes desta corte. Possibilidade de controle e revisão, pelo poder judiciário, em cada caso, de eventual abusividade. Capitalização de juros. Ausência de pactuação. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmulas 5 e 7 desta corte.

1 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CLARA DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Concurso público. Pretensão de revisão de prova objetiva. Possibilidade de revisão, pelo poder judiciário, em atenção aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. Existência de incompatibilidade entre a questão impugnada e o conteúdo programático do edital. Ilegalidade evidenciada.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme sentido de ser vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante dissonância entre o conteúdo das questões e o programa descrito edital do certame. Nesse sentido: AgInt RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/9/2017; AgInt AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgInt RE nos EDcl RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial, DJe 21/2/2017; AgInt RMS 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2016). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Prova subjetiva. Critério de correção da banca examinadora. Revisão pelo poder judiciário das notas atribuídas pela comissão. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Multa administrativa. Revisão pelo poder judiciário. Possibilidade. Proporcionalidade e razoabilidade. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.

«1 - A decisão agravada negou provimento ao Agravo em Recurso Especial em razão da aplicação dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeita a impugnação da executada. Inconformismo. Não acolhimento. Inexistência de omissão. Insistência na revisão, pelo Poder Judiciário, da decisão dos árbitros sobre o mérito do litígio. Descabimento. Alegada nulidade da sentença arbitral não verificada, conforme já constatado em acórdão anterior desta C. Câmara. Alegação de excesso de execução que sequer pode ser conhecida, pois não observado o CPC, art. 525, § 4º. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP Mandado de Segurança. São Paulo. Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC - II-QM, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação. Impetrante eliminado na prova prática (videoaula). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da avaliação por videoaula. Inocorrência. Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos, além de previsão expressa no Edital 01/2023. Ato administrativo que eliminou o candidato devidamente fundamentado. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF). Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido.