Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE SANTA CLARA DO SUL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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