Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. São Paulo. Concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC - II-QM, do Quadro do Magistério da Secretaria de Educação. Impetrante eliminado na prova prática (videoaula). Alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da avaliação por videoaula. Inocorrência. Decreto-lei 60.449/2014 que prevê a realização de prova prática em concursos públicos, além de previsão expressa no Edital 01/2023. Ato administrativo que eliminou o candidato devidamente fundamentado. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário (Tema 485 STF). Matéria, ademais, não impugnada quando da publicação do edital. Ausência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Sentença de denegação da ordem mantida. Precedentes. Recurso não provido.