revisao de rmi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão de rmi. Decadência. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva concessão de benefício previdenciário. Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, ante o reconhecimento da decadência. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Revisão de rmi. Decadência. Violação ao art. 58 do ADCT da CF/88. Competência do STF. Ausência de prequestionamento.

«1. Na hipótese em exame, a análise do Recurso Especial, com fundamento no art. 58 do ADCT/88, é impossível. Com efeito, refoge da competência do STJ a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de Recurso Especial, cabendo tão somente ao STF o exame de eventual afronta. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - REVISÃO DE RMI - VALORES PAGOS AO OBREIRO PELA EMPREGADORA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO E NÃO INCLUÍDOS NO CNIS - POSSIBILIDADE DE EMPREGO DOS SALÁRIOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA RECOLHIMENTO DO FGTS - DIREITO DO CREDOR DE RECEBER O BENEFÍCIO JUDICIAL NO VALOR CORRETO - DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DO OBREIRO MANTIDA.

Agravo de instrumento desprovido... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Requisitos da aposentadoria. Concessão de aposentadoria especial. Revisão de rmi. Agravo interno. Contradição. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação de revisão de aposentadoria. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e diferir, de ofício, para a fase de execução, a forma de cálculo dos juros e correção monetária, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009. ... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Agravo legal. Revisão de rmi. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Precedente do STJ julgado pela sistemática dos recursos repetitivos.

«1. Pretensão autoral consubstanciada na tese de que deveria ter sido levado em consideração, na base de cálculo do benefício do autor, 80% (oitenta por cento) dos maiores salários de contribuição, desprezando-se os 20% (vinte por cento) restantes, correspondentes as menores contribuições, segundo a metodologia de cálculo do salário de benefício do Lei 8.213/1991, art. 29, II. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão de rmi. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

«1. Inacolhível a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a lide é solvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante, sobretudo quando averiguada que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de rmi. Benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523-9/97 e da Lei 9.528/97. Decadência. Prequestionamento de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min. Herman Benjamim, os quais foram submetidos ao rito dos recursos repetitivos, conforme CPC/1973, art. 543-C, decidiu que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997 (convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida Provisória, qual seja, 27.6.1997. ... (Continua)

8 - STF Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

9 - STF E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE RMI - TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL CONVERTIDO EM TEMPO DE SERVIÇO COMUM. CÁLCULO DE BENEFÍCIO - INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO - ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS INSCRITOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO - CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO ARE 748.444-RG/RS - MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.

10 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de rmi. Atividade de magistério em mais de um estabelecimento de ensino. Atividade única. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 32. Tese não prequestionada. Súmula 282. Dissídio jurisprudencial. Decisão monocrática. Impossibilidade.

«1. A tese segundo a qual o exercício do magistério em mais de um estabelecimento de ensino deve ser considerado como atividade única não foi debatida pelo Tribunal de origem. Incide à hipótese a Súmula 282/STF. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

12 - STF Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de rmi. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

13 - STF Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

14 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo na apelação. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Decreto 3.048/1999, art. 36, § 7º. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios.

«1. Segundo recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, não há necessidade de prévio requerimento administrativo para deduzir em juízo pretensão previdenciária, razão pela qual foi afastada a preliminar de falta de interesse de agir do particular. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º. Dib anterior à alteração dada pela Lei 8.870/1994.

«1. O Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º (Lei de Custeio) dispunha que a gratificação natalina integrava o salário de contribuição para fins de apuração do salário de benefício, de sorte que a utilização da referida verba para fins de cálculo de benefício foi vedada apenas a partir da vigência da Lei 8.870/1994, que alterou a redação da citada norma e do § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29 (Lei de Benefícios), dispondo expressamente que a parcela relativa ao décimo terceiro salário integra o salário de contribuição, exceto para efeito de cálculo dos proventos. ... (Continua)

16 - STF Seguridade social. Segundo agravo interno no recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de rmi. Aplicação dos novos tetos. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios no juízo recorrido. Impossibilidade de majoração nesta sede recursal. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de rmi em aposentadoria por tempo de serviço. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. Trata-se de aposentadoria concedida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, em que a presente ação, na origem, somente foi ajuizada em 13 de julho de 2007, mais de 10 (dez) anos após a vigência da aludida norma, (28.6.97). Conclui-se que operou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário pleiteado, segundo o Lei 8.213/1991, art. 103, caput, alterado pelo Medida Provisória 1.523-9/1997, art. 2º. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Incidente de uniformização de jurisprudência. Revisão de rmi. Cômputo do 13º salário. Redação do Lei 8.212/1991, art. 28, § 7º e do lei, art. 29, § 3º 8.213/1991. Alteração legislativa. Data de início do benefício (dib) anterior à modificação processada pela Lei 8.870/1994. Devida a inclusão do valor do 13º salário no cálculo da rmi. Entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. REsp. 1.546.680/RS, rel. Min. Og fernandes, DJE 17.5.2017. Incidente provido.

«1 - Esta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, nos autos do REsp. 1.546.680/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 17.5.2017, consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) somente integra o cálculo do salário de benefício, nos termos da redação original do § 7º do Lei 8.212/1991, art. 28 e § 3º do Lei 8.213/1991, art. 29, quando os requisitos para a concessão do benefício forem preenchidos em data anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o décimo terceiro salário do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI), independentemente de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício estar, parcialmente, dentro do período de vigência da legislação revogada. ... (Continua)

19 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Embargos de declaração. Revisão de rmi. Aposentadoria por invalidez decorrente de transformação de auxílio-doença. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Art. 36, § 7º do Decreto3.048/99. Ausência de ilegalidade na apuração do valor inicial dos benefícios. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.

«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de rmi. Exercício de atividades concomitantes. Não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em qualquer das atividades desenvolvidas. Critério do cálculo da renda mensal inicial. Atividade principal é aquela que representa maior proveito econômico. Recurso especial do segurado provido.

«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 32, será considerada como atividade principal, para fins de cálculo do valor do salário de benefício, aquela na qual o Segurado reuniu todas as condições para a concessão do benefício. ... (Continua)