Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Revisão de rmi em aposentadoria por tempo de serviço. Decadência. Lei 8.213/1991, art. 103, «caput. Ocorrência. Agravo não provido.

«1. Trata-se de aposentadoria concedida antes da entrada em vigor da Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, em que a presente ação, na origem, somente foi ajuizada em 13 de julho de 2007, mais de 10 (dez) anos após a vigência da aludida norma, (28.6.97). Conclui-se que operou a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário pleiteado, segundo o Lei 8.213/1991, art. 103, caput, alterado pelo Medida Provisória 1.523-9/1997, art. 2º. ... (Continua)