Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão de rmi. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão do tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.

«1. Inacolhível a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, quando a lide é solvida com a devida fundamentação pelo Tribunal de origem, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo ora agravante, sobretudo quando averiguada que todas as questões postas em debate foram efetivamente decididas, não tendo havido vício algum que justificasse o manejo dos Embargos Declaratórios. ... (Continua)