responsabilidade objetiva do fornecedor de servicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTRATAÇÃO BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - STJ Consumidor. Saque indevido em conta corrente. Cartão bancário. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 14, § 3º.

«I - Debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta corrente, efetuado mediante cartão bancário, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos suportados. Ocorrência, ademais, de ilegítima retenção de salários. Dano moral configurado. Elevação do valor arbitrado à este título. Possibilidade, em decorrência das circunstâncias e peculiaridades do caso

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha e interrupção injustificada do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demora no restabelecimento. Tentativas frustradas de solucionar o problema. Atendimento ineficiente. Falha no cumprimento do contrato. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Risco do empreendimento. CDC, art. 14. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«... II - Da responsabilidade objetiva da recorrente (violação do CCB/2002, art. 186, e dissídio jurisprudencial). ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Linha telefônica, cuja instalação foi intermediada por terceiro, não instalada na residência do autor o qual teria se tornado inadimplente. Lançamento do nome no index do SCPC por iniciativa da empresa de telecomunicações. Inadmissibilidade. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços em face dos consumidores. Necessidade. Hipótese de dano moral «in re ipsa. Inexigibilidade do débito configurada. Indenização devida. Recurso provido.

8 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral não reconhecida. Responsabilidade civil. Responsabilidade do fornecedor. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano moral. Dano material. Indenização por danos morais e materiais. Prestação de serviço. Ineficiência. Matéria infraconstitucional. Repercussão geral rejeitada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 170, V. CDC, art. 12. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cartão bancário. Saques e transferências fraudulentas em conta corrente. Aplicabilidade do CDC às instituições bancárias. Hipossuficiência do consumidor e verossimilhanças das alegações de não ter efetuado o saque. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos prejuízos. Indenização material devida equivalente ao capital suportado. Recurso do réu improvido, provido em parte o recurso adesivo da autora.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Morte de animal de estimação nas dependências de «pet shop. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Caracterização. Dano decorrente de falha na prestação de serviços. Inteligência do CDC, art. 14. Majoração do valor da indenização. Admissibilidade. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso do requerido improvido e provido em parte o recurso da autora.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL - DANO MATERIAL E MORAL - R. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais por ausência de provas - Reforma - Autor que juntou comprovação documental suficiente de suas alegações - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art 14 «caput da Lei 8.078/90) - Dever de indenizar evidenciado - Dano material e moral configurados. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

12 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade das transações realizadas em 07/03/2024 (empréstimo no valor de R$7.505,36 e o pix no valor de R$4.600,00) e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos ou descontados indevidamente da autora, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Direito Civil. Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença parcialmente procedente. Recurso da Clínica ré, contra decisão que a condenou ao pagamento de R$6.861,00 por danos materiais e R$10.000,00 por danos morais. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme CDC, art. 14, independente de culpa. Inexistência de comprovação da correta execução do serviço contratado. Provas apresentadas pela ré insuficientes para desconstituir a responsabilidade, não demonstrando a adequação do tratamento. Configuração de danos morais em virtude de desconforto, dor e prejuízos à saúde oral da autora. Quantum indenizatório no valor de R$10.000,00, fixado de maneira proporcional ao sofrimento e transtornos causados. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJRJ Agravo de instrumento. Decisão que deferiu a inversão do ônus da prova. Ação de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aplicação do CDC. Autor que comprovou minimamente os fatos articulados. Verossimilhança da alegação autoral. Decisão que tem amparo no CDC, art. 6º, VIII. Ademais, em se tratando de hipótese de responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a inversão do ônus da prova se opera ope legis. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

15 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DURANTE AULA PRÁTICA DE MOTOCICLETA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E CONDUTA DA AUTORA SEM HABILITAÇÃO ADEQUADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Anita Mariana Silva de Oliveira em face de Centro de Formação de Condutores Líder de Formiga Ltda. com fundamento em acidente ocorrido durante aula prática de motocicleta, no qual a autora sofreu fraturas e lesões. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, sob o fundamento de culpa exclusiva de terceiro e da própria autora. ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Curso superior de Psicologia. Promessa de conclusão do curso com redução de um semestre. Informação aos alunos de vedação de tal medida pela legislação, pouco tempo antes da cerimônia festiva de formatura. Fato acarretador de enormes prejuízos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços educacionais. Reparação devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

17 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória proposta, condenando o réu à restituição dos valores descontados em duplicidade em razão de empréstimos consignados e ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 6.000,00. O apelante sustenta a legalidade das cobranças, nega a existência de falha na prestação do serviço e pugna pela improcedência total dos pedidos. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA CONJUNTA. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE COTITULARES. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade dos contratos bancários contestados, determinou a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Ocorrência de saques indevidos de numerário depositado em conta poupança. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Hipossuficiência técnica reconhecida. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, arts. 6º, VIII e 14, § 3º. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 333.

«1. Trata-se de debate referente ao ônus de provar a autoria de saque em conta bancária, efetuado mediante cartão magnético, quando o correntista, apesar de deter a guarda do cartão, nega a autoria dos saques. 2. O CDC, art. 6º, VIII, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação por ele apresentada seja verossímil ou quando for constatada a sua hipossuficiência. 3. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em contas bancárias, mostra-se imperiosa a inversão do ônus probatório. 4. Considerando a possibilidade de violação do sistema eletrônico e tratando-se de sistema próprio das instituições financeiras, a retirada de numerário da conta bancária do cliente, não reconhecida por esse, acarreta o reconhecimento da responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço, somente passível de ser ilidida nas hipóteses do § 3º do CDC, art. 14. 5. Recurso especial não provido.... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SOLIDARIEDADE ENTRE PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO. TEORIA DA CAUSA MADURA NÃO APLICÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. FALHA PROCESSUAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob alegação de ilegitimidade passiva da ré, sob o fundamento de que ação deveria ter sido proposta em face da administradora de cartões. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos por compras não reconhecidas no cartão de crédito da autora. ... (Continua)