Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. TRANSAÇÕES QUE NÃO SE COMPATIBILIZAM COM O PERFIL DO CONSUMIDOR.

O recurso. Apelação das partes contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica e consequente inexigibilidade das transações realizadas em 07/03/2024 (empréstimo no valor de R$7.505,36 e o pix no valor de R$4.600,00) e condenar o requerido à restituição simples dos valores pagos ou descontados indevidamente da autora, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. ... (Continua)