responsabilidade do proprietario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Acidente de trânsito. Responsabilidade do proprietário do veículo pelos danos causados em acidente, mesmo que não tenha sido seu causador. Reconhecimento. Responsabilidade objetiva e solidária com o condutor e autor dos danos causados a terceiros. Legitimidade para figurar no pólo passivo decorrente de sua condição de proprietário do veículo envolvido. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação de cobrança de despesas condominiais. Denunciação da lide pela locadora do imóvel à locatária. Descabimento. Relações jurídicas distintas. Responsabilidade do proprietário/locador perante o condomínio. Pagamento devido. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Infração de trânsito - Notificação - Auto de Infração - - Notificações enviadas - Indicação do verdadeiro condutor do veículo - Art. 257, §7º, do Código de Trânsito Brasileiro - Declaração de terceiro - Insuficiente para afastar responsabilidade do proprietário - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA. DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES PROVENIENTES DE IMÓVEL VIZINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 MANTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por espólio réu contra sentença que reconheceu a responsabilidade do proprietário por infiltrações originadas em seu imóvel, determinando a realização dos reparos e condenando-o ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

5 - STJ Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Morte do motorista. Responsabilidade do proprietário do veículo. Precedente do STJ.

«Na conformidade de precedentes do STJ, o motorista do veículo está alcançado pelo seguro obrigatório, da responsabilidade do proprietário.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O CTB, art. 164 TIPIFICA A INFRAÇÃO DE «PERMITIR QUE PESSOA SEM HABILITAÇÃO CONDUZA O VEÍCULO, O QUE ABRANGE TANTO AÇÃO COMISSIVA QUANTO OMISSIVA DO PROPRIETÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FUNDAMENTA-SE NO DEVER DE GUARDA E CONTROLE DO AUTOMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE O USO INDEVIDO. 3. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A RECORRENTE TOMOU MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR QUE SEU ESPOSO UTILIZASSE O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. 4. A NORMA ESPECIAL DO CTB PRESUME A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

7 - TJSP Responsabilidade civil. Falta de licenciamento/Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor do veículo. Permissão para dirigir. Pretensão do impetrante de que seja transferida a pontuação atinente a infração de trânsito de seu prontuário para o do proprietário da motocicleta, para obtenção da habilitação definitiva. Falta de licenciamento do veículo. Infração de responsabilidade do proprietário e não do condutor. Observância do disposto no CTB, art. 148, § 3º e 257, §§ 2º e 3º, todos. Precedente deste Egrégio Tribunal. Recurso desprovido.

8 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Danos causados por animal. Responsabilidade do proprietário. Apelação cível. Responsabilidade civil. Fato de animal. Responsabilidade objetiva. CCB, art. 936.

«O tratamento legal acerca da responsabilidade civil por fato de animal, atualmente, não mais apenas prega a presunção de culpa em desfavor do dono ou detentor do animal. Na verdade o Código Civil de 2002 trouxe em seu bojo o entendimento de que se trata de responsabilidade objetiva, que independe de culpa, restando afastada apenas quando comprovada culpa da vítima ou força maior. E, no caso, restou suficientemente comprovado que os danos foram ocasionados pelos animais de propriedade do réu, não logrando este comprovar quaisquer das excludentes de responsabilidade. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO SEGUIDA DE DISTRATO VERBAL - PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL - INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - PROPRIEDADE DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO - ART. 123, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB) - TRANSFERÊNCIA CADASTRAL NÃO FORMALIZADA - RESPONSABILIDADE PELAS MULTAS - DESÍDIA DO RÉU - R. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, a transferência de propriedade de veículo automotor deve ser formalizada no prazo de 30 dias, sob pena de responsabilização do antigo proprietário pelas consequências administrativas e jurídicas, inclusive infrações de trânsito. ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Contribuição previdenciária. Responsabilidade do proprietário da obra. Subsidiária, até a expedição do documento comprobatório de inexistência de débito (CND). Decreto 89.312/1984, art. 139, § 2º (CLPS). Súmula 126/TFR.

«A responsabilidade do dono da obra pelas contribuições previdenciárias é subsidiária à do construtor (Súmula 126/TFR). A teor do Decreto 89.312/1984, art. 139, IV, § 2º, parte final, CLPS, a responsabilidade do proprietário da obra cessa a partir da expedição da Certidão Negativa de Débito - CND.... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - DÍVIDAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL.

A dívida condominial é obrigação propter rem, ou seja, está atrelada ao próprio imóvel.... (Continua)

13 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Veículo. Multas e despesas decorrentes da apreensão do bem. Responsabilidade exclusiva do arrendatário ou devedor fiduciante, possuidor direto do bem. Ação procedente para declarar a inexistência de responsabilidade do proprietário do bem sobre multas e demais despesas. Recurso provido.

14 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEDA DE MURO DIVISÓRIO EM DECORRÊNCIA DE CHUVAS. AUSÊNCIA DE PROJETO E DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais, além da obrigação de adoção de medidas de manutenção preventiva em imóvel, conforme laudo pericial produzido em ação autônoma de produção antecipada de provas. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento do autor pelo veículo do réu. Responsabilidade do proprietário pelo advento do sinistro, ainda que não seja o condutor. Inexistência de excludente idônea. Amputação parcial da coxa do autor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transferência da guarda jurídica do bem a terceiro. Veículo que, entregue aos cuidados de lava-rápido, causa acidente. Inexistência de responsabilidade do proprietário do veículo. Ilegitimidade passiva «ad causam, embora com incidência da teoria da asserção. Recurso provido.

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Indenização. Fato do animal. Responsabilidade do proprietário e do possuidor. Independência da responsabilidade civil da criminal. CCB, art. 1.525. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«A questão pura de legitimação só há de ser resolvida no plano da simples afirmação; se dúvida acerca do tema surgir com a contestação, caso dos autos, o problema já não é mais legitimação, senão de mérito. A circunstância de, no procedimento criminal perante Juizado Criminal Especial, a parte não ser incluída na transação homologada, por ter a sogra assumido a titularidade do cão, e diante da regra do Lei 9.099/1995, art. 74, parágrafo único, não impede a discussão sobre a propriedade ou posse do animal na instância cível, por ser a responsabilidade civil independente da criminal (art. 1.525, primeira parte, do CC revogado).... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Tóxicos. Proprietário de terras. Responsabilidade civil. Natureza objetiva ou subjetiva. Repercussão geral reconhecida. Tema 399/STF. Administrativo. Cultivo ilegal de plantas psicotrópicas. Expropriação sem indenização. Regime de responsabilidade. Emenda Constitucional 81/2014. Inexistência de mudança substancial na responsabilidade do proprietário. Expropriação de caráter sancionatório. Confisco constitucional. Responsabilidade subjetiva, com inversão de ônus da prova. CF/88, art. 243. Relevância do tema. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 399/STF - Natureza da responsabilidade do proprietário de terras com cultivo ilegal de plantas psicotrópicas para fins de expropriação.

Tese fixada: A expropriação prevista no CF/88, art. 243 pode ser afastada, desde que o proprietário comprove que não incorreu em culpa, ainda que in vigilando ou in eligendo.... (Continua)

19 - TJSP Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar Ementa: Recurso inominado interposto em face de sentença que julgou procedente a ação e anulou o auto de infração ambiental em razão de queimada e a multa dela decorrente. Recorrente sustenta a responsabilidade do proprietário nos termos da legislação municipal. Regularidade da lavratura da infração ambiental. Responsabilidade objetiva nos termos da lei. Dado provimento ao recurso para julgar improcedente a ação.

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMÓVEL ALUGADO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO.

 I. CASO EM EXAME ... (Continua)