Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O CTB, art. 164 TIPIFICA A INFRAÇÃO DE «PERMITIR QUE PESSOA SEM HABILITAÇÃO CONDUZA O VEÍCULO, O QUE ABRANGE TANTO AÇÃO COMISSIVA QUANTO OMISSIVA DO PROPRIETÁRIO. 2. A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO FUNDAMENTA-SE NO DEVER DE GUARDA E CONTROLE DO AUTOMÓVEL, SENDO IRRELEVANTE A EXISTÊNCIA DE CIÊNCIA PRÉVIA SOBRE O USO INDEVIDO. 3. NÃO HÁ PROVA SUFICIENTE NOS AUTOS QUE DEMONSTRE QUE A RECORRENTE TOMOU MEDIDAS EFICAZES PARA EVITAR QUE SEU ESPOSO UTILIZASSE O VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. 4. A NORMA ESPECIAL DO CTB PRESUME A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.