reserva de vagas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

2 - TJSP Recurso Inominado - Direito Administrativo - Ação de obrigação de fazer - autor que alega ter sido aprovado no concurso para provimento de cargo de auxiliar de promotoria I como candidato portador de deficiência física, porém foi desclassificado pela junta médica que, ao periciá-lo, constatou não ser portador de necessidades especiais - Edital que já previa os parâmetros para classificação do candidato como portador de necessidades especiais - Laudo de fls. 194/197 que conclui corretamente pelo não enquadramento do candidato nas diretrizes disposta no Decreto n 3298/99 - Autor que não se encaixa na previsão do conceito de deficiência previsto na Lei 13146/15, art. 2º - Sendo assim, o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais deve ser mantido por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

3 - TJSP Concurso público. Reserva de vagas. Candidato portador de deficiência física. Certame para provimento de quatro vagas. Proporção da reserva de vagas destinadas a portadores de deficiência que corresponderia, no caso, a dois décimos. Impossibilidade de arredondamento para uma vaga. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. RESERVA DE VAGAS. PCD.

Pretensão ao cancelamento das atribuições de aulas efetuadas a partir da 9ª colocação, com posterior publicação de edital de atribuição, com observância da ordem de classificação e reserva de vagas para pessoa com deficiência. Inadmissibilidade. Para as vagas ofertadas aos candidatos do Processo Seletivo 02/2022, a atribuição de aulas seguiu a ordem de classificação da lista geral. Após a convocação da 9ª classificada, a municipalidade convocou a impetrante, primeira colocada da lista de pessoas com deficiência, o que, para fins de cálculo, representa a primeira possibilidade de número inteiro para alternância de listas, com base na aplicação da regra de arredondamento de que trata o Item 3.6 do Edital. Não demonstração de irregularidades no procedimento de atribuição de aulas. ... (Continua)

5 - TRT2 DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO. CURSO DE FORMAÇÃO INICIAL. RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE SEGURANÇA.

I. CASO EM EXAME. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho que indeferiu o requerimento do impetrante de participação em curso de formação inicial para provimento de cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Polícia Judicial. O impetrante, aprovado em concurso público, alegou preterição em razão da não observância da reserva de vagas para candidatos com deficiência, apesar de sua classificação e da renúncia de candidatos previamente convocados. O pedido principal foi a concessão da ordem para assegurar sua participação no curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em definir se houve ilegalidade na não convocação do impetrante para o curso de formação inicial, considerando a reserva de vagas para candidatos com deficiência e a ordem de classificação no concurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. O impetrante comprovou sua aprovação no concurso público e sua classificação em posição que o habilitava à convocação para o curso, considerando a reserva de vagas para candidatos com deficiência. A não convocação do impetrante, apesar de sua classificação e da renúncia de candidatos previamente convocados, configura violação ao seu direito líquido e certo de participar do curso de formação, conforme o edital do concurso e a legislação pertinente. A interpretação do edital e da legislação sobre reserva de vagas para candidatos com deficiência deve garantir a efetividade da inclusão social, assegurando o acesso à vaga para todos os habilitados na lista de reserva, enquanto não esgotada. A concessão da segurança, tornando definitiva a medida liminar que reservou vaga no próximo curso com a suspensão do prazo de validade do concurso com relação ao impetrante, se justifica pela impossibilidade, decorrente de fatores de ordem humana, tecnológica e financeira, de determinar à Administração a realização de curso de formação individual. IV. DISPOSITIVO E TESE. Segurança concedida. Tese de julgamento: A não convocação de candidato aprovado em concurso público para participar de curso de formação inicial (etapa obrigatória e de caráter eliminatório prevista para os candidatos ao cargo de Técnico Judiciário - Especialidade Polícia Judicial habilitados nas fases anteriores do certame), em razão da não observância da ordem de classificação e das regras estabelecidas para a reserva de vagas para candidatos com deficiência, configura ato ilegal. A interpretação da legislação sobre reserva de vagas para candidatos com deficiência deve garantir a efetividade da inclusão social, assegurando o acesso à vaga para todos os habilitados, respeitando a ordem de classificação e o prazo de validade do concurso. Dispositivos relevantes citados: art. 5º, LXIX, da CF; Lei 8.112/90; Decreto 9.508/18; CPC/2015, art. 536. Edital do concurso e Ato GP 16/2018 deste E. TRT. Jurisprudência relevante citada: Não houve citação de jurisprudência no aresto.... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Reserva de vagas para candidatos que se declarem negros. Fração inferior a um número inteiro. Previsão legal de desprezo da fração quando aplicado o percentual da reserva de vagas para negros e índios. Regra vigente à época do certame. Impossibilidade de arredondamento pra cima. Precedentes.

«1. Pretende o recorrente assumir vaga reservada aos que se declarem negros objeto do Edital 39/2016 - SAD/SEJUSP/AGEPEN, por entender que o desprezo da fração quando o percentual de 10% previsto para candidatos cotistas não atingir um número inteiro fere entendimento do STF e viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. CRITÉRIO FENOTÍPICO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO TJRS, VISANDO À REINCLUSÃO DO IMPETRANTE NA LISTA DE CANDIDATOS NEGROS DO CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, APÓS NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SUA AUTODECLARAÇÃO.... (Continua)

8 - TRT3 Auto de infração. Validade. Auto de infração. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Insubsistência.

«Amplamente comprovado que a autora buscou, e ainda busca, por diversos meios, preencher o seu quadro de pessoal em consonância com o percentual de empregados portadores de deficiência previsto em lei, mas que, por fatores externos, como a ausência de candidatos interessados ou qualificados para a atuação em determinados setores, não consegue cumprir o dispositivo legal, não há como subsistir o auto de infração combatido.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e constitucional. Ensino superior público. Política de reserva de vagas. Princípio da igualdade. Acórdão com fundamento exclusivamente constitucional.

1 - O acórdão recorrido decidiu, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, que, à luz do princípio da igualdade, a política de reserva de vagas nas universidades públicas tem por objetivo corrigir discriminações e concretizar o ideal de igualdade de acesso à educação, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.

«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... (Continua)

11 - TRT3 Seguridade social. Nulidade de auto de infração. Reserva de vagas para deficientes. Lei 8.213/1991, art. 93.

«Demonstrado que a empresa não conseguiu cumpriu a legislação, pela comprovada impossibilidade de preencher a cota mínima necessária e, ainda, evidenciada sua boa fé, quando tentou incluir pessoas portadoras de deficiência física, mediante acordo firmado com o Ministério Público do Trabalho, deve ser mantida a insubsistência do auto de infração.... (Continua)

12 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 203). CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. SISTEMA DE RESERVA DE VAGAS («COTAS). AÇÕES AFIRMATIVAS. RELEVÂNCIA JURÍDICA E SOCIAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tema:... (Continua)

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS (CFS/25) DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. EDITAL QUE NÃO PREVIU RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E EXIGIU APTIDÃO PLENA. LEGISLAÇÃO QUE EXIGE A RESERVA DE VAGAS APENAS EM CONCURSO PARA O PROVIMENTO DO CARGO PÚBLICO. INEXISTE MENÇÃO EXPRESSA ACERCA DE SUA NECESSIDADE EM CONCURSOS INTERNOS. NÃO SE EXCLUI O CANDIDATO CONSIDERADO APTO COM RESTRIÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por candidato em mandado de segurança contra sentença que denegou o mandamus relacionado a concurso interno para o Curso de Formação de Sargentos (CFS/25) da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sustentando que o edital não previu reserva de vagas para pessoas com deficiência e exigiu aptidão plena, excluindo candidatos aptos com restrição. ... (Continua)

14 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - PEDIDO DE CONCORRÊNCIA NA RESERVA DE VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - CONDIÇÃO DE PCD - NÃO COMPROVADA - CPC, art. 300 - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA.

CPC traz em seu art. 300, §3º, do CPC, que: «A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". ... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS- PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO- LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

tutela de urgência exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-TUTELA DE URGÊNCIA-CONCURSO PÚBLICO- RESERVA DE VAGAS- POSSIBILIDADE- PRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimento no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas aos portadores de deficiência equivaleria a 50% das vagas oferecidas. ... (Continua)

18 - TJSP Prestação de serviço. Plataforma de reserva de vagas em hotéis. Demanda indenizatória ajuizada por estabelecimento hoteleiro, por suposto inadimplemento da plataforma ré. Ação julgada improcedente. Apelação intempestiva. Recurso não conhecido

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Reserva de vagas para portadores de deficiência. Arredondamento do coeficiente fracionário para o primeiro número inteiro subsequente. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A Corte de origem concluiu que o arredondamento do percentual de vagas destinadas ao portadores de deficiência equivaleria a 100% das vagas ofertadas. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Aplicação do percentual sobre o total de vagas. Prescindibilidade de titulação específica. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Julgamento contrário aos interesses da parte. Descaracterização. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Sistema de reserva de vagas para candidatos negros e pardos. Percentual incidente sobre o total de vagas oferecidas. Controle de fraude da administração pública. Impossibilidade de fracionamento de acordo com especialidades do cargo. Burla.

«1 - A alegação de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)