Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER-TUTELA DE URGÊNCIA-CONCURSO PÚBLICO- RESERVA DE VAGAS- POSSIBILIDADE- PRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

Nos termos do CPC, art. 300, possível a concessão da tutela de urgência, desde que constatada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)