Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO- RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PRETAS E PARDAS- PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO- LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO- MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

tutela de urgência exige a concomitância da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no CPC, art. 300. ... (Continua)