Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS. CRITÉRIO FENOTÍPICO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME:1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSOS DO TJRS, VISANDO À REINCLUSÃO DO IMPETRANTE NA LISTA DE CANDIDATOS NEGROS DO CONCURSO PARA OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, APÓS NÃO HOMOLOGAÇÃO DE SUA AUTODECLARAÇÃO.... (Continua)