rescisoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISORIA DE SENTENÇA -

Alegação de contradição na fixação dos honorários advocatícios, em razão do valor irrisório arbitrado - Existência - Pleito de arbitramento por equidade - Cabimento do arbitramento pelo critério da equidade, por exceção, apenas nas hipóteses em que o proveito econômico for inestimável ou irrisório, ou o valor atribuído à causa for muito baixo, como ocorreu no caso em tela - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, nos termos da fundamentação... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Cabimento de rescisoria questionamento precluso. Não incidência da súmula 182/STJ. Verba honorária fixada por equidade. CPC/1973, art. 20. Irrisoriedade não constatada. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Desc abimento.

I - A decisão agravada concluiu cabível a ação rescisória para desconstituir julgado, no capítulo que fixa os honorários advocatícios, e, na pretensão de revisar a verba honorária, aplicou a Súmula 7/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisoria. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Acórdão transitado em julgado. Posterior incidente de inconstitucionalidade do art. 23, § 4º, da Lei estadual 21.710/2015. Acordão rescindendo proferido anteriormente. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Provimento negado.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao CPC, art. 1.022 de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter-se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, assim, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. ... (Continua)

4 - STJ Ação rescisória. Propositura contra decisão preferida em outra rescisória que pretendia impugnar decisão preferida em agravo regimental em agravo de instrumento que objetivava subida de recurso especial. Descabimento da rescisória. CPC/1973, art. 485.

«A ação rescisória pretendeu impugnar acórdão proferido em outra ação rescisória. A ação rescisória antecedente pretendeu impugnar acórdão proferido em agravo regimental em agravo de instrumento. A agravo objetivava fazer subir o recurso especial. Absoluta impropriedade da demanda rescisória.... (Continua)

5 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Inocorrência. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda e indenização por danos morais. Temática vinculada à ação de revisão de contrato de financiamento que sequer foi objeto da demanda rescisória. Impossibilidade de apreciação nesta sede. Ação rescisória improcedente.

6 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA.

ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. CPC, art. 966, VIII. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA.

Ação de cobrança de taxas condominiais. Sentença de procedência do pedido. Ação rescisória ajuizada pelo réu. Acórdão proferido nos autos da ação rescisória número 2119045-27.2024.8.26.0000, que julgou procedente o pedido para rescindir a sentença profligada e jugar improcedente o pedido de cobrança. Ação rescisória ajuizada pela autora dos autos originários contra o v. acórdão da primeira rescisória. Alegação de ofensa à coisa julgada, violação manifesta a norma jurídica e erro de fato verificável do exame dos autos. Hipótese de cabimento da ação não demonstrada. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito. Ação Rescisória extinta... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CASSAÇÃO DE MANDATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. I. 

Caso em Exame: 1. Os autores buscam a rescisão do acórdão que reformou sentença para denegar segurança em mandado de segurança, alegando erro de fato e violação de norma jurídica. A ação rescisória foi ajuizada após outra ação rescisória, com o mesmo objetivo, ter sido julgada procedente, anulando a Comissão Processante e os atos de cassação dos mandatos. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de interesse processual dos autores na presente ação rescisória, após a procedência de ação anterior com o mesmo objetivo. III. Razões de Decidir: 3. A ação rescisória anterior, ajuizada pela vereadora Mônica Vieira da Silva, foi julgada procedente, anulando a Comissão Processante e os atos de cassação.4. Com a procedência da ação anterior, não subsiste mais o acórdão rescindendo, tornando desnecessária a presente ação rescisória. IV. Dispositivo e Tese: 5. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito por falta de interesse processual.Tese de julgamento: 1. Ação rescisória extinta por ausência de interesse processual após procedência de ação anterior com o mesmo objetivo. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 966, V e VIII. Ação rescisória julgada extinta.... (Continua)

9 - TJSP Ação rescisória - Pretensão de desconstituir v. acórdão proferido em ação de usucapião extraordinária, com sustento, VII, 1ª parte e, VIII, parágrafo 1º, ambos do CPC, art. 966 - Preliminar de reconhecimento da intempestividade da contestação acolhida - Fato que não beneficia a autora da ação rescisória - Ausência de fato novo ou erro de fato - Pretensão de rediscutir matéria que não é aceita pela via da ação rescisória - Ação rescisória improcedente.

10 - TJSP Rescisória. Dolo processual. Ação de despejo c.c. cobrança julgada procedente. Processo julgado à revelia, não podendo os autores da ação rescisória dela se utilizar para produção de prova. Ausência de prova a respeito do dolo no processo (pressuposto da ação rescisória). Inexistência de dolo da parte que intentou ação judicial que se mostrava plausível. Ação rescisória julgada improcedente.

11 - TJSP RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. LIMITES. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO RESCISÓRIA DE JULGADO EM AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR DEVE TER POR LIMITE DE RESCINDIBILIDADE A RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA NA RESCISÓRIA QUE SE QUER RESCINDIR, OBSTADO O REEXAME DO QUE FORA PROPOSTO COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE NA AÇÃO ANTERIOR - PRECEDENTES DO E. STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CONDIÇÕES. INTERESSE DE AGIR. PROPOSITURA DE AÇÃO COM PROPÓSITO DE OBTER A REFORMA DA DECISÃO DEFINITIVA, USO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E PARA DISCUTIR A JUSTIÇA DA DECISÃO E A INTERPRETAÇÃO DADA «IN CASU E NÃO A RESCISÃO TECNICAMENTE POSSÍVEL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, EM REITERAÇÃO, RECONHECIDA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUA

12 - STJ Ação rescisória. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Manifesta violação à norma jurídica. Não ocorrência. Colusão das partes para fraudar a lei. Ausência de comprovação. Ação rescisória improcedente.

1 - A legitimidade para figurar no polo passivo da ação rescisória é de todos os sujeitos que figuravam como parte no processo originário. ... (Continua)

13 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Pretensão de desnaturar a ação rescisória, tornando-A um sucedâneo recursal. Obediência ao direito adquirido, garantia constitucional. A ação rescisória não se presta para correção de eventual injustiça ou reexame de prova. A causa de rescindibilidade reclama `violação´ à lei; bem por isso, interpretar não è violar. Ao revés, se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar. Erro de fato. Imprescindível que o fato suscitado não tenha sido apreciado pelo julgador, diferentemente da hipótese em discussão. Sucumbência arbitrada. Matéria preliminar rejeitada e ação julgada improcedente.

14 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA -

Distribuição da ação à câmara que proferiu o acórdão rescindendo - Acórdão que tem o mesmo relator da rescisória - NÃO CONHECIMENTO: O órgão competente para o julgamento de ação rescisória de acórdão é o Grupo de Câmaras, nos termos dos art. 37, §1º, do Regimento Interno desta Corte. Além disso, o relator do acórdão rescindendo não pode exercer a mesma função na ação rescisória. Aplicação do art. 971, parágrafo único, do CPC e do art. 112, §2º do Regimento Interno desta Eg. Corte. Redistribuição necessária. ... (Continua)

15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação rescisória de acórdão. Ação Rescisória ajuizada com base no CPC, art. 966, VIII. Acórdão rescindendo que resolveu questão debatida na ação de indenização no que tange à caracterização do caminhão causador do acidente. O fato representou ponto controvertido no processo originário, existindo pronunciamento judicial a seu respeito. A suposta má apreciação de prova não gera ação rescisória. Aplicação do art. 966, VIII c/c §1º, do CPC. Inadmissibilidade de utilização da ação rescisória em substituição a recurso. Ação rescisória de acórdão improcedente.... (Continua)

16 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO.

A ação rescisória, por sua natureza excepcional, exige o rigoroso cumprimento dos requisitos legais para sua admissibilidade. O descumprimento da determinação judicial de juntada do acórdão rescindendo, peça essencial para a análise da pretensão rescisória. ... (Continua)

17 - STJ Processo civil. Ação rescisória. Pretensão que visa majorar os honorários arbitrados. Legitimidade dos advogados que representaram a autora na ação de origem. Mandato expressamente outorgado a advogados no julgado rescindendo. Ação rescisória representada por sociedade de advogados. Impossibilidade. Ilegitimidade ativa. Correção do vício processual. Vedação de alterar o polo ativo após o escoamento do prazo decadencial. Precedentes. Extinção sem Resolução do mérito.

1 - A ação rescisória que visa desconstituir especificamente capítulo próprio do julgado que fixou honorários advocatícios para aumentar o valor referido deve ser ajuizada pelo advogado que representou a parte vencedora na ação de origem, e não por sociedade de advogados, sob pena de ilegitimidade. No caso, a procuração foi outorgada individualmente a cada um dos advogados; por sua vez, a ação rescisória foi ajuizada por sociedade de advogados, em nome próprio. ... (Continua)

18 - TJSP Rescisória. Requisitos. Propositura contra acórdão. Autor que não logrou provar a violação de quaisquer dos incisos do CPC/1973, art. 485. Decisão colegiada, alvo da rescisória, amparada nas provas produzidas nos autos. Rescisória improcedente.

19 - TJSP Ação rescisória. Rescisória. Erro de fato. Correção de eventual má interpretação da prova ou suposta injustiça da decisão rescindenda. Descabimento. Ação que não pode ser tida como um sucedâneo dos recursos ordinários. Ação rescisória julgada improcedente.

20 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.

A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, é destinada apenas a situações taxativamente dispostas no CPC, art. 966.... (Continua)