Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO.
A ação rescisória, por sua natureza excepcional, exige o rigoroso cumprimento dos requisitos legais para sua admissibilidade. O descumprimento da determinação judicial de juntada do acórdão rescindendo, peça essencial para a análise da pretensão rescisória. ... ()
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