reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

3 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.

«Observados os estritos limites que admite a infringência, nos casos em que o juiz aplicar o disposto no CPP, art. 387, IV, é imperativo que atente, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ao valor que fixará a título de reparação de danos e às condições econômico-finaceiras do réu, em sentença, cuidando para que não avilte o princípio da intranscendência, fincado na Constituição Federal. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO CIVIL -

Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as demandas - Causas de pedir distintas (CPC, art. 337, § 2º) - Precedente - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRS Reparação de danos ás vítimas.

«No caso dos autos, a palavra das vítimas dos fatos 01 e 05, em particular, empresta credibilidade aos valores que foram pagos ao réu, considerando que dos documentos dos automóveis às fls. 45v e 116, em conformidade com a tabela Fipe, utilizada aqui apenas como referência comum de valor de marcado de veículos, tem-se que o veículo VW/Fox valia em torno de R$ 32.003,00, e o veículo VW/Gol em torno de R$ 27.404,00 à época dos fatos, razão pela qual vai mantida a condenação do requerente ao pagamento de reparação de danos em R$ 24.000,00 às vítimas do 1º fato e em R$ 17.500,00 à vítima do 5º fato. Ademais, o disposto no CPP, art. 387, IV trata-se de norma cogente, sendo prescindível que o Ministério Público tenha postulado a condenação do réu ao pagamento de reparação de danos às vítimas na inicial acusatória. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Determinação, de ofício, de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Não conhecimento - Situação que não se encontra dentre as hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Agravante que deverá responder por tudo o quanto decorra do vínculo contratual - Incidência, na espécie, do CDC - Recorrente que figura como fornecedor dos serviços questionados - Consumidor a quem é dado eleger todos aqueles que estejam na cadeia de fornecedores do serviço - Prejudicial afastada. ... (Continua)

11 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E DANOS ESTÉTICOS (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Relação de consumo reconhecida, com acerto, o que, entretanto, não torna a ré responsável pelo adiantamento das despesas da prova pericial, que incumbe aos autores - CPC, art. 95 - Agravo de instrumento parcialmente provido.... (Continua)

14 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Furto de veículo no interior de estacionamento disponibilizado pelo restaurante - Vínculo protegido pelo CDC - Dever de zelo e guarda - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludente de responsabilidade - Obrigação de reparar - Dano material demonstrado - Indenização devida - Princípio da reparação integral - Sentença mantida. ... (Continua)

15 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia objeto de concessão. Pedido procedente, em parte. Insurgência recursal que se limita ao pagamento de indenização por desvalorização do bem e por danos morais. Inexistência de dano de natureza extrapatrimonial. Ausência de prova de desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Acidente de veículo - Responsabilidade incontroversa - Pagamento de indenização pela seguradora ao terceiro, vítima do acidente, com desconto em razão do veículo ter histórico de sinistrado - Depreciação do bem - Fato notório - Vedado o enriquecimento sem causa - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de reparação de danos materiais e morais devido à inundação em imóvel, por chuva ocorrida em 31 de janeiro de 2022, no Município de Jaú. A sentença rejeitou o pedido.A questão em discussão consiste em determinar se a inundação foi causada por falha no sistema de escoamento de águas pluviais do município ou se foi resultado de uma chuva excepcional e imprevisível, caracterizando força maior. ... (Continua)

19 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra a decisão que revogou a assistência judiciária gratuita concedida ao autor. Não acolhimento. Não apresentados os documentos para comprovação da condição de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MATERIAL BEM ESTABELECIDO. DANO MORAL MAJORADO CONFORME PEDIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reparação de danos. Dano patrimonial bem estabelecido. Dano moral majorado conforme pedido no apelo. ... (Continua)