reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARACAO DE DANOS.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPARACAO DE DANOS MORAIS -

Autor que alega genericamente desconhecer os débitos imputados pela concessionária, pugnando pela inversão do ônus probatório e pelo julgamento de procedência da ação, com a declaração de inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa - Determinação imposta ao autor para comprovar o endereço que residia na época dos débitos impugnados - Providência com respaldo específico no Enunciado 10 do Comunicado CG 424/2024 - Não atendimento - Multiplicidade de demandas distribuídas pelo mesmo patrono, com o mesmo enredo fático, litigando sempre sob o pálio da Justiça gratuita - Litigiosidade artificial configurada - Prática predatória no âmbito do Poder Judiciário que autoriza a aplicação de medidas coercitivas contra o advogado, em consonância com os Enunciados 12 e 15 do Comunicado CG 424/2024 - RECURSO IMPROVIDO, com determinações... (Continua)

3 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

4 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.

«Observados os estritos limites que admite a infringência, nos casos em que o juiz aplicar o disposto no CPP, art. 387, IV, é imperativo que atente, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ao valor que fixará a título de reparação de danos e às condições econômico-finaceiras do réu, em sentença, cuidando para que não avilte o princípio da intranscendência, fincado na Constituição Federal. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

5 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PROCESSO CIVIL -

Ofensa à coisa julgada - Inocorrência - Inexistência de identidade entre as demandas - Causas de pedir distintas (CPC, art. 337, § 2º) - Precedente - Decisão mantida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJRS Reparação de danos ás vítimas.

«No caso dos autos, a palavra das vítimas dos fatos 01 e 05, em particular, empresta credibilidade aos valores que foram pagos ao réu, considerando que dos documentos dos automóveis às fls. 45v e 116, em conformidade com a tabela Fipe, utilizada aqui apenas como referência comum de valor de marcado de veículos, tem-se que o veículo VW/Fox valia em torno de R$ 32.003,00, e o veículo VW/Gol em torno de R$ 27.404,00 à época dos fatos, razão pela qual vai mantida a condenação do requerente ao pagamento de reparação de danos em R$ 24.000,00 às vítimas do 1º fato e em R$ 17.500,00 à vítima do 5º fato. Ademais, o disposto no CPP, art. 387, IV trata-se de norma cogente, sendo prescindível que o Ministério Público tenha postulado a condenação do réu ao pagamento de reparação de danos às vítimas na inicial acusatória. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Determinação, de ofício, de produção de prova pericial - Insurgência da ré - Não conhecimento - Situação que não se encontra dentre as hipóteses do rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Taxatividade mitigada - Inaplicabilidade da tese jurídica fixada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.704.520/MT e 1.696.396/MT - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... (Continua)

10 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Agravante que deverá responder por tudo o quanto decorra do vínculo contratual - Incidência, na espécie, do CDC - Recorrente que figura como fornecedor dos serviços questionados - Consumidor a quem é dado eleger todos aqueles que estejam na cadeia de fornecedores do serviço - Prejudicial afastada. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E DANOS ESTÉTICOS (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Furto de veículo no interior de estacionamento disponibilizado pelo restaurante - Vínculo protegido pelo CDC - Dever de zelo e guarda - Responsabilidade objetiva - Ausência de excludente de responsabilidade - Obrigação de reparar - Dano material demonstrado - Indenização devida - Princípio da reparação integral - Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia objeto de concessão. Pedido procedente, em parte. Insurgência recursal que se limita ao pagamento de indenização por desvalorização do bem e por danos morais. Inexistência de dano de natureza extrapatrimonial. Ausência de prova de desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Acidente de veículo - Responsabilidade incontroversa - Pagamento de indenização pela seguradora ao terceiro, vítima do acidente, com desconto em razão do veículo ter histórico de sinistrado - Depreciação do bem - Fato notório - Vedado o enriquecimento sem causa - Sentença mantida. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PREJUDICADO.

Ação de reparação de danos materiais e morais devido à inundação em imóvel, por chuva ocorrida em 31 de janeiro de 2022, no Município de Jaú. A sentença rejeitou o pedido.A questão em discussão consiste em determinar se a inundação foi causada por falha no sistema de escoamento de águas pluviais do município ou se foi resultado de uma chuva excepcional e imprevisível, caracterizando força maior. ... (Continua)

18 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MATERIAL BEM ESTABELECIDO. DANO MORAL MAJORADO CONFORME PEDIDO DO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Reparação de danos. Dano patrimonial bem estabelecido. Dano moral majorado conforme pedido no apelo. ... (Continua)

19 - TJSP VOTO 40291

Fraude bancária. Empréstimo consignado fraudulento. Reparação moral fixada em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

20 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Ação regressiva - Estacionamento - Veículo furtado enquanto estacionado - Estacionamento que se trata de área pública pertencente à Prefeitura - Ausente controle de acesso ou fiscalização - Ausência de relação entre o clube e o estacionamento - Sem dever de guarda do clube - Sentença mantida. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Acidente de veículo - Produção de prova oral - Natureza das questões controvertidas que autoriza a produção da prova oral tempestivamente requerida - Princípio da ampla defesa - Decisão reformada. ... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Embargos de declaração opostos contra sentença acolhidos. Decisão de natureza integrativa da sentença. Insurgência da parte autora. Recurso cabível é a apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

23 - TJSP VOTO 40408

Incidente na caixa de força em razão de sobrecarga de energia. Readequação do projeto para suportar a demanda. Demora da concessionária Apelada para executar o serviço. Obrigação de fazer cumprida em razão de tutela de urgência. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Inadmissibilidade. Gerador de energia locado pela Apelante antes da mora da concessionária. Dano moral supostamente sofrido pela pessoa jurídica não fundamentado nas razões recursais, que se limitou a contextualizar os fatos. Capítulo da sentença que julgou improcedentes os danos materiais e morais mantido na íntegra. Determina-se a Apelante o complemento do preparo recursal, pena de inscrição na dívida ativa. ... (Continua)

24 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 669.069.

col. STF estabeleceu a seguinte tese no julgamento do RE 669.069 (tema 666): «É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. ... (Continua)

25 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de extinção do processo, reconhecida a inépcia da petição inicial. Apelo da autora. Extinção do feito sem apreciação do mérito corretamente determinada pelo Juízo «a quo". Lide que não se enquadra em nenhuma das exceções descritas no CPC, art. 324, § 1º. Caráter genérico do pedido que obsta até mesmo a prestação de jurisdição de forma adequada. Inépcia da inicial caracterizada. Necessidade de especificação detalhada das razões pelas quais exige a reparação de danos e quais foram esses danos. Indeferimento da inicial corretamente reconhecido. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11). ... (Continua)

26 - STJ Agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Reparação de danos. Dano material. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

27 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DO RÉU EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

28 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Compra e venda de bem móvel - Produto entregue com defeito - Reembolso - Pedido reconhecido - Dano moral não reconhecido na sentença - Aborrecimento que não configura ofensa a bem extrapatrimonial ou ofensa a direito da personalidade - Transtornos e aborrecimentos esperados na resolução dos problemas - Sentença mantida.  ... (Continua)

29 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que deixou de e manifestar acerca da manutenção do ônus estático da prova. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, se mostrando prematura in casu. Agravo desprovido. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança c/c reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 620/STJ. Direito do autor à indenização correspondente aos danos efetivamente experimentados. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

31 - TJSP Locação. Ação de reparação de danos com a reforma do imóvel. Danos no imóvel comprovados pelas fotografias e vídeos juntadas aos autos. Valor do conserto - R$10.362,68 compatível com a extensão dos danos. Recurso desprovido

32 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em danos causados por reforma no prédio. Pedido de reparação de danos decorrentes do mesmo fato, deduzido em ação anterior, na qual fora indeferida a petição inicial. Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de recurso interposto contra sentença proferida na primeira ação. Recurso não conhecido.

33 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Aquisição do programa denominado «Carnê Baú - Resgate de produtos - Produtos não entregues para a consumidora - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a obrigação de restituição de valores e a ocorrência de dano moral indenizável - Indenização fixada em R$ 1.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida. ... (Continua)

34 - TJSP VOTO 42107

Empréstimo consignado fraudulento. Danos morais. Ocorrência. Desvio do tempo útil da autora. Sentença reformada. Quantum reparatório fixado em R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. ... (Continua)

35 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS-

Cumprimento de sentença - Interesse de incapaz - Intervenção obrigatória do MP (art. 178, I do CPC) - Atuação não oportunizada em primeiro grau - Prejuízo evidenciado - Nulidade configurada- Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas «Ifood, «Uber, «99Taxi, «Shopee Brasil e «Mercado Livre para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos - A medida pretendida transborda do razoável - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

37 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)

38 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

39 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Furto de veículo no interior de estacionamento disponibilizado pelo supermercado - Dever de zelo e guarda -Responsabilidade objetiva - Ausência de excludente de responsabilidade - Obrigação de reparar - Dano material demonstrado - Indenização devida - Dano moral não caracterizado - Pormenores do caso que afastam a ofensa ao direito de personalidade. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos para concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

41 - TJRS Reparação de danos. Impossibilidade.

«Tendo o fato ocorrido no dia 21 de abril de 2008, data anterior a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, não se pode impor a reparação de danos estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. CONTRAFAÇÃO CARACTERIZADA. DANOS PATRIMONIAL E EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA.

Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Contrafação caracterizada. Exposição à venda e comercialização de produtos contrafeitos. Danos extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca pela contrafação de produtos que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Verba indenizatória arbitrada em R$ 5.000,00. Particularidades do caso concreto. Jurisprudência. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Negado provimento... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO.

Caso em Exame ... (Continua)

46 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Recurso interposto intempestivamente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Reconhecimento do direito do autor à reparação dos danos causados ao seu automóvel. Validade da cláusula contratual que estipula a coparticipação do associado para a reparação a terceiros. Abusividade não configurada. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REPARAÇÃO DE DANOS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

49 - TJMG Ação civil pública. Atos lesivos aos cofres públicos. Reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público. Desnecessidade do inquérito civil.

«A ação civil pública constitui via processual adequada para reparação de danos causados por atos lesivos aos cofres públicos e afrontantes aos princípios norteadores da Administração Pública, tendo o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento da referida ação, podendo dispor sobre a necessidade ou não da instauração prévia de inquérito civil, que não é imprescindível para a propositura da mesma.... (Continua)

50 - TJSP VOTO 42137

Débito mensal na conta corrente do autor de prêmio de seguro residencial não contratado. Dano moral. Inocorrência. Autor não atingido em sua subsistência digna nem ofendido em seus direitos da personalidade. Sentença mantida. ... (Continua)