renda liquida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE OBJETIVA LIMITAR OS DESCONTOS A TITULO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA SUA RENDA LIQUIDA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

Juízo de retratação exercido pelo MM Juízo a quo, no sentido de deferir a tutela de urgência para limitar os descontos no contracheque da parte autora, ao patamar de 30% (trinta por cento) de seus vencimentos líquidos (BRUTO - IRPF e PREVIDÊNCIA, em relação aos empréstimos consignados junto ao demandado, com a possibilidade de comprometimento de 5% dos proventos com empréstimos vinculados a cartão de crédito, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada desconto realizado, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Perda do objeto. Incidência do art. 932, III do CPC e art. 133, XIII, «d do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do ERJ. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A TRÊS (03) SALÁRIOS- MÍNIMOS. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- Ação de Dissolução de Condomínio, Alienação Judicial e Arbitramento de Aluguel - Decisão que indeferiu os benefícios da Assistência Judiciária a autora - Inconformismo - Alegação de que faz jus ao benefício pleiteado, pois, sua renda liquida é de aproximadamente R$ 1.787,00 - Descabimento - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a incapacidade financeira alegada - Recurso desprovido.

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A 01 (UM) SALÁRIO-MINIMO. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA EXISTÊNCIA DE BENS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À CONCLUSÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A TRÊS (03) SALÁRIOS MINIMOS. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU SEJA DESCONTADO O VALOR CORRESPONDENTE A 50% DA RENDA LÍQUIDA DO EXECUTADO, SENDO 25% PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR E 25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS. DECISÃO AMPARADA NOS ARTS. 833, §2º E 529, §3º DO CPC. NADA OBSTANTE, NA FIXAÇÃO DOS DESCONTOS AUTORIZADOS PELA NORMA EM COMENTO, DEVE-SE OBSERVAR UM LIMITE COM O ESCOPO DE PERMITIR UMA RESERVA DIGNA PARA O SUSTENTO DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 35% DA RENDA LIQUIDA DO EXECUTADO (25% PARA PAGAMENTO PARCIAL DOS ALIMENTOS VINCENDOS E 10% RELATIVOS AOS ALIMENTOS VENCIDOS). REDUÇÃO DO PERCENTUAL QUE É SUFICIENTE PARA ATENDER AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA TANTO DO AGRAVANTE COMO DA AGRAVADA, DO LAR E QUE PERSEGUE OS ALIMENTOS DESDE 2014. AGRAVANTE E AGRAVADO, AMBOS, IDOSOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO, COM ISSO, O AGRAVO INTERNO.

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao recorrente. A insurgência fundamenta-se na alegação de que a renda líquida mensal, descontados os encargos obrigatórios e diversos empréstimos consignados, é insuficiente para custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RENDA BRUTA SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO SUBSTANCIAL DA RENDA LÍQUIDA COM DESPESAS OBRIGATÓRIAS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame... (Continua)

9 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Presunção relativa. Renda bruta modesta. Comprometimento com empréstimos consignados. Superendividamento. Renda líquida insuficiente para subsistência. Documentação Comprobatória. Hipossuficiência demonstrada. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Curatela. Curador. Gratificação. Fixação na hipótese em 6% da renda líquida dos bens do administrado. CCB, art. 431. Interpretação. CCB/2002, art. 1.752.

«É devida a gratificação pelo exercício da curatela, dativa ou não, porquanto o CCB, art. 431 não as distingue. Gratificação fixada em 6% da renda líquida dos bens administrados pelo curador.... (Continua)

11 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPROMETIMENTO DA RENDA POR EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

  ... (Continua)

12 - TJSP Justiça Gratuita. Renda líquida suficiente para arcar com as custas processuais. Baixo valor da causa. Recurso desprovido.

13 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. RENDA LÍQUIDA COMPROMETIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. RENDA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE OBJETIVO DO ENUNCIADO 49 DO CETJRS. COMPROMETIMENTO EXCESSIVO DA RENDA LÍQUIDA POR DÉBITOS CONSIGNADOS. SUPERENDIVIDAMENTO COMPROVADO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APOSENTADO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A R$ 3.800,00. RENDA COMPROMETIDA COM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDOI.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de exibição de documentos, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. O agravante alega ser aposentado e comprova que sua renda líquida é insuficiente para arcar com as despesas processuais, apresentando documentos que demonstram sua hipossuficiência financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita deve ser reformada, considerando a comprovação da insuficiência de recursos do agravante para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.III. Razões de decidir3. O agravante demonstrou insuficiência financeira, com renda líquida comprometida por empréstimos consignados, o que caracteriza a hipossuficiência.4. A análise dos documentos apresentados comprova que a renda do agravante é inferior ao limite estabelecido para a concessão da justiça gratuita.5. A decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita foi reformada, pois não há evidências que comprovem a capacidade do agravante de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e provido, reformando a decisão agravada para conceder o benefício da justiça gratuita.Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita é devida quando a parte comprova insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem comprometer seu sustento, sendo desnecessária a demonstração de miserabilidade extrema._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, art. 98 e CPC, art. 99, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RE 0076047-62.2021.8.16.0000, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk, 13ª C. Cível, j. 22.07.2022; TJPR, APL 0002130-97.2021.8.16.0068, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022; TJPR, AI 0034662-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, 13ª C. Cível, j. 12.08.2022.Resumo em linguagem acessível: O desembargador decidiu que o pedido de justiça gratuita do agravante foi aceito. Ele entendeu que o agravante, que é aposentado e tem uma renda mensal que, após descontos, fica muito baixa, não tem condições de pagar as custas do processo sem prejudicar seu sustento. O juiz anterior havia negado esse pedido, mas o desembargador analisou os documentos apresentados e viu que o agravante realmente não tem dinheiro suficiente. Por isso, a decisão foi reformada e o agravante agora pode ter acesso à justiça sem precisar pagar as custas.... (Continua)

16 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR AO PATAMAR ESTABELECIDO. CRITÉRIOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. DEFERIMENTO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALIMENTOS - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - VALOR DA PENSÃO - EXCESSIVIDADE - DEMONSTRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS ALIMENTANDOS - RENDA ELEVADA DO GENITOR - PERCENTUAL DA RENDA LÍQUIDA - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO.

Os alimentos são arbitrados em função das possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da pessoa a quem se destinam. ... (Continua)

18 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. gratuidade da justiça concedida em parte. Pessoa física. Renda líquida mensal inferior ao equivalente a três salários-mínimos nacionais. Renda severamente comprometida por empréstimos consignados. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a gratuidade da justiça em sua integralidade.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça em ação revisional, ao entender que a renda mensal da parte autora não demonstrava suficientemente a hipossuficiência econômica para a concessão integral do benefício, concedendo-o somente em 50%. A parte agravante alega que sua renda líquida é inferior a três salários-mínimos e requer a reforma da decisão para que a gratuidade seja concedida em sua totalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à gratuidade da justiça em sua integralidade, considerando sua alegação de hipossuficiência econômica e a análise dos documentos apresentados.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou que sua renda mensal líquida é inferior a três salários-mínimos, considerando que boa parte de sua renda bruta é afetada pelo pagamento de empréstimos consignados contraídos, o que caracteriza a hipossuficiência econômica.4. A jurisprudência reconhece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo ser contestada apenas com provas robustas.5. Não constam nos autos indícios capazes de infirmar minimamente a declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, notadamente considerando a presunção juris tantum de veracidade conferida a alegação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade da justiça em sua integralidade.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física deve ser deferida em sua integralidade quando comprovada a hipossuficiência econômica, notadamente se considerado que a renda líquida mensal auferida pela parte não ultrapassa o equivalente a três salários-mínimos nacionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 100, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0109210-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 15.04.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0065959-28.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 16.01.2023; Súmula 83/STJ.Recurso de agravo de instrumento provido.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CPC, art. 99, § 3º. PROVIMENTO. 

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CIVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS.  INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU REVEL. DESCABIMENTO. VERBA ALIMENTAR FIXADA SOBRE A RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INVIABILIDADE. 

1. OS PRAZOS CONTRA O RÉU REVEL, SEM PROCURADOR NOS AUTOS, CORREM INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, MOSTRANDO-SE DESNECESSÁRIA A SUA INTIMAÇÃO ACERCA DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 346 DO CPC. ... (Continua)