Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MERA EXISTÊNCIA DE BENS NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À CONCLUSÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA. AGRAVANTE QUE RECEBE RENDA LIQUIDA INFERIOR A TRÊS (03) SALÁRIOS MINIMOS. COMPROVAÇÃO, POR MEIO DE DOCUMENTOS, DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE FORMA INTEGRAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.