Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual civil. Agravo de Instrumento. gratuidade da justiça concedida em parte. Pessoa física. Renda líquida mensal inferior ao equivalente a três salários-mínimos nacionais. Renda severamente comprometida por empréstimos consignados. Recurso de agravo de instrumento provido para deferir a gratuidade da justiça em sua integralidade.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça em ação revisional, ao entender que a renda mensal da parte autora não demonstrava suficientemente a hipossuficiência econômica para a concessão integral do benefício, concedendo-o somente em 50%. A parte agravante alega que sua renda líquida é inferior a três salários-mínimos e requer a reforma da decisão para que a gratuidade seja concedida em sua totalidade.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito à gratuidade da justiça em sua integralidade, considerando sua alegação de hipossuficiência econômica e a análise dos documentos apresentados.III. Razões de decidir3. A parte autora comprovou que sua renda mensal líquida é inferior a três salários-mínimos, considerando que boa parte de sua renda bruta é afetada pelo pagamento de empréstimos consignados contraídos, o que caracteriza a hipossuficiência econômica.4. A jurisprudência reconhece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, podendo ser contestada apenas com provas robustas.5. Não constam nos autos indícios capazes de infirmar minimamente a declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, notadamente considerando a presunção juris tantum de veracidade conferida a alegação.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e provido para deferir a gratuidade da justiça em sua integralidade.Tese de julgamento: A concessão da gratuidade da justiça a pessoa física deve ser deferida em sua integralidade quando comprovada a hipossuficiência econômica, notadamente se considerado que a renda líquida mensal auferida pela parte não ultrapassa o equivalente a três salários-mínimos nacionais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, § 2º e § 3º; CPC/2015, art. 100, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª Câmara Cível, 0109210-62.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Cardozo Oliveira, j. 15.04.2024; TJPR, 11ª Câmara Cível, 0065959-28.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, j. 16.01.2023; Súmula 83/STJ.Recurso de agravo de instrumento provido.... (Continua)