Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CPC, art. 99, § 3º. PROVIMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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