Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS. SUPERENDIVIDAMENTO.

I. Caso em exame: Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária ao recorrente. A insurgência fundamenta-se na alegação de que a renda líquida mensal, descontados os encargos obrigatórios e diversos empréstimos consignados, é insuficiente para custear as despesas do processo sem prejuízo da própria subsistência.... (Continua)