reintegracao ao cargo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PEDIDO DE PAGAMENTO DE VENCIMENTOS EM RAZÃO DE REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO - Sentença proferida no Processo 1004780-06.2018.8.26.0108 que anulou a exoneração da parte autora e determinou sua reintegração ao cargo para exercer a função de motorista de ambulância - Decisão que não determinou, contudo, o pagamento dos vencimentos devidos no período compreendido ente a data da exoneração e a data da reintegração ao cargo (dezembro de 2018 a abril de 2019) - Sentença de procedência neste feito para condenar a municipalidade ao pagamento dos referidos vencimentos - Cabimento - Invalidação do ato de exoneração e determinação de reintegração ao cargo, impostos por sentença transitada em julgado - Reflexos financeiros devidos - Entendimento do Colendo STJ - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido.

2 - TJMG Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Administrativo. Servidor público municipal. Remoção do local de trabalho. Ato administrativo declarado nulo. Efeito ex tunc. Reintegração ao cargo. Direito à remuneração. Sentença confirmada no reexame necessário

«- A declaração judicial de nulidade do ato de remoção da autora, com sua consequente reintegração ao antigo local de trabalho, impõe o pagamento das parcelas remuneratórias a que a servidora teria direito, caso não tivesse sido ilegalmente removida.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame Servidora pública municipal aposentada pelo RGPS, busca reintegração ao cargo de assistente social e indenização após exoneração pela Prefeitura Municipal de Tupã, alegando nulidade do ato administrativo e decadência. II. Questão em Discussão2. Consiste em verificar a legalidade da exoneração da servidora após aposentadoria pelo RGPS. III. Razões de Decidir3. A vacância do cargo público por aposentadoria está prevista no art. 36, III, da Lei Municipal 140/2008, portanto, não há ilegalidade no ato administrativo de exoneração.4. A tese de decadência igualmente não prospera, pois a exoneração não revisa situação anterior, mas constitui ato novo, no exercício do regular poder discricionário da Administração. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A aposentadoria pelo RGPS acarreta vacância do cargo público, impedindo reintegração. 2. Não há decadência em atos administrativos que não revisam situações anteriores. Legislação Citada: Lei Municipal 140/2008, art. 36, III; Lei 9.784/1999, art. 54; Lei 8.112/90, art. 33, VII. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 1150; TJSP, AC 1001645-72.2023.8.26.0637, Rel. Alves Braga Junior, j. 31/01/2024; TJSP, AC 1000496-07.2024.8.26.0637, Rel. Eduardo Prataviera, j. 17/03/2025... (Continua)

5 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Embargos de declaração. Efeitos retroativos da reintegração ao cargo de Técnico Legislativo. Embargos de Declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto por Servidor Público visando o recebimento atualizado dos salários não pagos, em decorrência da sua reintegração ao cargo de Técnico Legislativo da Assembleia Legislativa do Paraná.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que negou provimento ao recurso interposto, no que se refere aos efeitos retroativos da reintegração ao cargo de Técnico Legislativo da Assembleia Legislativa-ALEP desde a citação.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão no acórdão embargado, sendo o inconformismo do Embargante um mero descontentamento com o julgamento.4. O acórdão abordou as questões relevantes, incluindo a reintegração ao cargo e a inexistência de pagamento de indenização retroativa.5. O acórdão transitou em julgado, não sendo passível de revisão em respeito à coisa julgada.6. Os embargos desbordam dos limites regulados pelo CPC, art. 1.022, caracterizando-se como protelatórios.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de declaração, a mera insatisfação com o julgamento não configura omissão a ser sanada, sendo necessário o manejo do recurso adequado para rediscutir a matéria decidida._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu rejeitar os Embargos de Declaração apresentados, pois entendeu que não houve omissão no acórdão anterior. O embargante alegou que o acórdão não tratou dos efeitos retroativos da sua reintegração ao cargo de Técnico Legislativo, mas o Tribunal esclareceu que já havia abordado todas as questões relevantes e que a decisão estava bem fundamentada. Assim, o embargante deve buscar outro recurso se quiser discutir novamente o assunto, pois os Embargos de Declaração não são o meio adequado para isso.... (Continua)

6 - TJSP REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

Servidor Público Estadual. Diretor de Escola PEI. Nomeação em 02 de janeiro 2023 a 01 de dezembro de 2023 para cargo em comissão de Diretor de Escola Programa Ensino Integral - PEI. Pretensão à reintegração no cargo. Inadmissibilidade. Apuração prévia e posterior Sindicância instaurada para verificação de denuncias de violação aos, III, VI, XII e XIII da Lei 10.261/68, art. 241. Observância, ainda, da Resolução SEDUC 87, de 11.11.2022, que dispõe sobre a gestão de pessoas dos integrantes do Quadro do Magistério nas escolas estaduais do Programa Ensino Integral - PEI e prevê a cessação da designação junto ao Programa no interesse da administração escolar. Segurança denegada. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE EXONERAÇÃO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

Ausência de elementos que comprovem o vício de consentimento. Documentos que sequer comprovam a depressão no momento do pedido de exoneração. Servidor que, ao tempo em que formulou o pedido de exoneração, estava respondendo processo administrativo disciplinar. Arrependimento posterior. Impossibilidade de reingresso ao serviço público. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -EXONERAÇÃO - CARGO COMISSIONADO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES - NÃO APLICAÇÃO - ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

-Se o ato de exoneração de cargo em comissão é discricionário da Administração, por conveniência e oportunidade e por não ter sido apresentado nenhum motivo concreto para a exoneração do servidor, não há que se falar na aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, nem tampouco em nulidade do referido ato administrativo, razão pela qual deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de reintegração do autor ao cargo, desprovendo-se o recurso.... (Continua)

10 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - DECADÊNCIA -

Impetração após 120 dias da ciência da demissão - Incidência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23 - Pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não afeta o curso do prazo - Entendimento dos Tribunais Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença denegatória mantida, por outro fundamento. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO.

Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, a extinção do feito deve ser confirmada. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA PERANTE O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO CARGO.

Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pedido de reintegração ao cargo formulado por empregada pública demitida em razão de concessão da aposentadoria junto ao INSS. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE OSASCO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO -

Reprovação no estágio probatório por inassiduidade -  Pedido de Tutela antecipada de urgência indeferido na origem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não configurada à probabilidade do direito (art. 300 e ss do CPC) - Carência de provas capazes de ilidir à presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da Ementa: Voto 0100018-75 Agravo de Instrumento. pedido de efeito suspensivo. Irresignação da parte autora ante o indeferimento da tutela de urgência. reintegração ao cargo público. impossibilidade. Vacância de cargo público decorrente da aposentadoria pelo RGPS. Decreto Municipal 9.779/2023. Disposição do LCM 140/2008, art. 36, III. previsão de vacância do cargo diante da aposentação. Entendimento fixado pelo STF no Tema 1.150 da Repercussão Geral. aposentadoria do servidor pelo RGPS implica vacância quando assim estiver previsto na lei do respectivo ente federado. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1019, I. Decisão impugnada mantida. Recurso desprovido.

15 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. PRODUÇÃO DE PROVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Portador de deficiência física. Aprovação. Posse para o cargo de Assistente Administrativo I. Nomeação anulada por ausência de comprovação de parte da experiência exigida no edital. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Determinação de reintegração ao cargo. Recurso provido.

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GCM. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA.

Exequente que recusou reintegração ao cargo e pediu o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar. Possibilidade. Recusa de retornar ao cargo que não convalida a irregularidade da exoneração. Dever de pagar que integra a coisa julgada material. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - Pretensão da parte autora de anular a exoneração a pedido sob a alegação de vício de vontade com a reintegração ao cargo - Sentença de improcedência pronunciada em Primeiro Grau - Decisório que merece subsistir - Hipótese que trata de exoneração realizada a pedido do servidor, não configurando possibilidade de reintegração ao cargo público - Documentos colacionado aos autos que não comprovam a incapacidade civil no momento do requerimento administrativo de exoneração - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

20 - STJ Conflito negativo de competência. Agente comunitário de saúde. Pretensão à reintegração ao cargo que ocupava. Vínculo jurídico-administrativo. Justiça comum estadual. Aplicação da Súmula 137/STJ.

«1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rita - PB e o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos autos de ação trabalhista, em que se objetiva reintegração dos reclamantes nos cargos de agentes comunitários de saúde e combate às endemias. ... (Continua)