Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE OSASCO - REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO -

Reprovação no estágio probatório por inassiduidade -  Pedido de Tutela antecipada de urgência indeferido na origem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Não configurada à probabilidade do direito (art. 300 e ss do CPC) - Carência de provas capazes de ilidir à presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)