Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO - DECADÊNCIA -
Impetração após 120 dias da ciência da demissão - Incidência do disposto na Lei 12.016/2009, art. 23 - Pedido de reconsideração ou recurso administrativo sem efeito suspensivo não afeta o curso do prazo - Entendimento dos Tribunais Superiores - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença denegatória mantida, por outro fundamento. ... ()
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