regime inicialmente fechado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Pena. Quadrilha e estelionato. Regime inicialmente fechado. Lei 9.034/95, art. 10. CP, art. 171.

«De acordo com o disposto no Lei 9.034/1995, art. 10, os condenados por crimes decorrentes de associação criminosa iniciarão o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Circunstância judicial desfavorável. Agravo desprovido.

«1 - Consideradas a elevada quantidade e a natureza da droga apreendida, a pena-base foi fixada em patamar acima do mínimo legal. ... (Continua)

3 - TAMG Pena. Execução. Crime hediondo. Sentença penal. Regime inicialmente fechado. Coisa julgada. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Progressão. Possibilidade. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Estabelecendo a sentença transitada em julgado que a pena será cumprida em regime inicialmente fechado, não pode o juiz de execução da pena negar a progressão de regime, ainda que se trate de crime hediondo, sob pena de ofensa ao princípio que veda a «reformatio in pejus, mas tão-somente verificar se o agravante preenche ou não os requisitos objetivos e subjetivos para a mudança de regime, pois a execução da pena está adstrita ao que consta do título executório.... (Continua)

4 - STJ Penal. Recurso especial. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo praticado sob a égide da Lei 11.464/07. Regime inicialmente fechado.

I - Após a modificação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º pela Lei 11.464/07, tornou-se obrigatória a fixação do regime inicialmente fechado para o cumprimento da pena pelos condenados por crimes hediondos e equiparados, independente do quantum da pena.... (Continua)

5 - STF Pena. Fixação. Crime hediondo. Tortura. Regime inicialmente fechado. Inaplicabilidade aos demais crimes hediondos. Precedente do STF. Lei 8.072/90, art. 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º.

«O tratamento dado ao crime de tortura pela Lei 9.455/97, que prevê o regime inicialmente fechado de cumprimento de pena, não se aplica aos demais crimes hediondos, permanecento inalterada o tratamento dispensado pela Lei 8.072/90. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Equiparação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas privilegiado e fixação de regime inicialmente fechado. Não descaracterização da hediondez e das vedações legais.

«A incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não descaracteriza a equiparação do crime como hediondo, sujeitando-se, portanto, às vedações previstas para este crime, de modo que o réu deverá cumprir pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, qualquer que seja o quantum fixado na sentença. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime cometido após a entrada em vigor da Lei 11.464/07. Regime inicialmente fechado. Recurso provido.

1 - Cometido o delito, equiparado a hediondo, após a entrada em vigor da Lei 11.464/07, o regime de cumprimento da pena será o inicialmente fechado.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação. Regime inicialmente fechado. Maus antecedentes. Reincidência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - Conquanto a sanção aplicada ao agravante não ultrapasse 4 (quatro) anos de reclusão, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somada à reincidência do réu, permite a fixação do regime inicial mais gravoso, não havendo se falar em bis in idem, já que indicadas condenações diversas para a exasperação da pena na primeira e na segunda etapas do cálculo. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial relativa aos maus antecedentes considerada negativa. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo a que se nega provimento.

1 - Não há ilegalidade no estabelecimento do regime inicialmente fechado, pois, consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis e fixada a reprimenda em patamar superior superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mostra-se adequado o estabelecimento do regime mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, b, c/c o § 3º, do CP. Precedentes. ... (Continua)

10 - TAMG Roubo qualificado. Arma de fogo. Pena. Fixação do regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação a pena inferior a oito anos. Regime inicialmente fechado. (Há voto vencido). CP, arts. 33, § 2º, 59, II, 157, § 2º.

«A fixação do regime prisional, a exemplo da pena privativa de liberdade, deve ser também individualizada, nos termos do CP, art. 59, II, afigurando-se ilegítimo, relativamente ao condenado a pena inferior a oito anos e que ostente circunstâncias judiciais favoráveis, determinar o regime inicialmente fechado para crime não inserido no rol das infrações hediondas. A gravidade do delito nada influi nessa fase, porque já recebera do legislador o devido enfoque, que lhe destinou pena maior, proibiu a substituição da reprimenda corporal e negou outros benefícios; entretanto, não lhe vedou o cumprimento inicial do castigo em regime que não fosse o fechado. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Manutenção do regime fechado. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

12 - TJPE Apelação criminal. Tráfico ilícito de drogas. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apelo provido. Condenação do apelado a pena definitiva de 06 anos de reclusão e 550 dias multa. Fixação do regime inicialmente fechado para cumprimento da pena. Decisão unânime.

«I - Não há que se falar em absolvição quando comprovadas a materialidade e autoria delitivas. ... (Continua)

13 - TJSP Furto Qualificado - Apelação defensiva - Dosimetria penal - Pena redimensionada pela recondução da pena basilar ao mínimo legal - Regime inicialmente fechado fixado em observância aos caracteres preventivo e curativo da sanção penal - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Gravidade concreta da conduta. Expressiva quantidade de drogas apreendidas. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de sanção firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Decisão singular proferida por relator. Não conhecimento do writ. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte Superior de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos, não se configurando, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicialmente fechado. Possibilidade. Interpretação contrario sensu da Súmula 440/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVO. RÉU CONDENADO NO ART. 157, § 2º-A DO CP, À PENA DE 06 ANOS E 08 MESES DE RECLUSÃO, E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO.

Autoria e materialidade incontestes. Pleitos de decote da causa de aumento de pena pelo uso de arma de fogo e abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena. Emprego de arma configurado pelos depoimentos firmes e convergentes das vítimas, sendo dispensável a apreensão da arma de fogo. Regime fechado adequado, considerado o quantum de pena infligido e a presença de circunstância judicial desfavorável, consubstanciada em maus antecedentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena fixada definitivamente em patamar inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Possibilidade de estabelecimento de modo mais benéfico para o resgate da sanção. Ilegalidade demonstrada.

«Tendo a pena sido fixada definitivamente em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e sendo favoráveis ao réu as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Estatuto Repressivo, o simples fato de ser reincidente não impede o estabelecimento do modo semiaberto para o resgate da sanção. Exegese dos §§ 2º e 3º do CP, artigo 33 - Código Penal, e do enunciado 269 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça.... (Continua)

19 - STJ Criminal. Hc. Tentativa de furto. Regime inicialmente fechado. Pena fixada no mínimo legal. Réu reincidente. Ausência de fundamentação idônea para o regime mais gravoso. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência do CP, art. 33. Súmula 269/STJ. Ordem concedida.

I - Nos termos do CP, art. 33, proíbe-se ao réu reincidente a fixação do regime aberto, em qualquer caso, e do semiaberto, quando a pena for superior a 04 anos.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Regime inicialmente fechado. Possibilidade. Interpretação contrario sensu da Súmula 440/STJ. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

«1 - A interpretação a contrario sensu da Súmula 440/STJ autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso quando valoradas negativamente circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria. ... (Continua)