recurso de apelacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaracao no agravo legal do recurso de apelacao. Materias jà tratadas no acordão embargado. Prequestionamento implicito. Inexistencia de omissão, contradição ou obscuridade. Prequestionamento que dispensa explicitação de dispositivos legais. Aclaratórios rejeitados .

«1 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS A APOSENTADORIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ PROVIDO PARCIALMENTE.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser servidora pública do 1º réu, com seu regime previdenciário vinculado ao 2º demandado. Narra que o Município de Petrópolis, ora réu, não respeitou os limites legais para realizar a dedução e retenção da cota previdenciária destinada ao INPAS, uma vez que está deduzindo cota previdenciária sobre rubricas indevidas, tais como parcela gratificação, horas extras, adicional por insalubridade e noturno; ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E EXAME DE SANGUE. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. GENITORA HIPOSSUFICIENTE DE RECURSOS FINANCEIROS. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTE QUE, NO MÍNIMO, TOMOU CIÊNCIA DA SENTENÇA NO DIA 09/01/2023, QUANDO COMPARECEU AOS AUTOS, POR MEIO DE PETIÇÃO INTITULADA DE ¿CHAMAR O FEITO À ORDEM¿, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI INTIMADO DA SENTENÇA. PORÉM, O RECURSO SOMENTE FOI INTERPOSTO NO DIA 23/05/2023, OU SEJA, DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES. CPC, art. 272 QUE, EM SEUS PARÁGRAFOS 8º E 9º, DETERMINA QUE ¿A PARTE ARGUIRÁ A NULIDADE DA INTIMAÇÃO EM CAPÍTULO PRELIMINAR DO PRÓPRIO ATO QUE LHE CAIBA PRATICAR, O QUAL SERÁ TIDO POR TEMPESTIVO SE O VÍCIO FOR RECONHECIDO¿, BEM COMO QUE ¿NÃO SENDO POSSÍVEL A PRÁTICA IMEDIATA DO ATO DIANTE DA NECESSIDADE DE ACESSO PRÉVIO AOS AUTOS, A PARTE LIMITAR-SE-Á A ARGUIR A NULIDADE DA INTIMAÇÃO, CASO EM QUE O PRAZO SERÁ CONTADO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE A RECONHEÇA¿. PROVIDÊNCIA QUE VISA OS ANSEIOS DE ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. CONTUDO, INTIMADO PARA JUSTIFICAR A RAZÃO PELA QUAL NÃO INGRESSOU DE IMEDIATO COM O RECURSO DE APELAÇÃO, OU SEJA, NA MESMA PEÇA EM QUE ARGUIU A NULIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO, TENDO INTERPOSTO O RECURSO SOMENTE DEPOIS DE DECORRIDOS MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O APELANTE SE LIMITOU A ALEGAR QUE INGRESSOU COM O RECURSO TEMPESTIVAMENTE. DESTARTE, AINDA QUE CONSIDERADA A PRERROGATIVA DE PRAZO EM DOBRO A QUAL FAZ JUS A FAZENDA PÚBLICA (CPC/2015, art. 183), EVIDENCIA-SE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE VERBAS HONORÁRIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.

Insurge-se a autarquia estadual contra a sentença que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... (Continua)

5 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. art. 109, §§ 3º E 4º DA CF/88. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IN CASU, O TRF DA 2ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

Pedido de restabelecimento do auxílio-doença concedido ao autor, que não possui origem acidentária. ... (Continua)

6 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO INADMITIDO. POLICIAL MILITAR. ALUNO-APRENDIZ DO CEFET-RJ. TEMPO DE SERVIÇO. INATIVIDADE. PROMOÇÃO.

Ação de obrigação de fazer para o Réu contar o tempo de serviço prestado como aluno aprendiz e pagar as diferenças de proventos derivadas da promoção para Coronel a que teria direito quando da inatividade. ... (Continua)

7 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; ... (Continua)

9 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDEFERIMENTO.

Ausência de demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave ou irreversível. Medida liminar deferida em sentença não gera efeitos financeiros imediatos, limitando-se à regularização da contagem de tempo de serviço e seus efeitos financeiros apenas prospectivos. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. DESPROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AMPLIAÇÃO. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. SÚMULA 378/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

O desvio de função ocorre quando um servidor público desempenha, de forma habitual e permanente, atribuições diversas daquelas previstas para o cargo no qual foi investido por meio de concurso público. Nos termos da Súmula 378/STJ, o reconhecimento do desvio confere ao servidor o direito ao pagamento das diferenças salariais correspondentes, sem que isso implique reclassificação funcional. Reconhecimento da ocorrência de desvio de função entre março e dezembro de 2017. Controvérsia recursal limitada à pretensão de estender esse período até março de 2020. O princípio do concurso público (CF/88, art. 37, II) impede o enquadramento automático em cargo diverso, devendo a função exercida estar em conformidade com a investidura originária. Não demonstrada a continuidade do desvio, não há justificativa para a ampliação das diferenças salariais ou sua repercussão sobre férias, 13º salário e triênios. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE AFASTA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TEMA 862 DO STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora que desempenhava a função de gari, pela Comlurb, desde o ano de 2007, quando, no dia 23/08/2011, no percurso do trabalho para a sua residência, sofreu um acidente, que lhe gerou lesões corporais graves que ocasionaram incapacidade laborativa. Aduz que lhe foi concedido auxílio por incapacidade temporária, mas que, equivocadamente, a Autarquia ré implementou o benefício na espécie 31, quando deveria ser na espécie 91. Narra que a função desempenhada contribuiu para o agravamento da doença considerada como LER/DORT. Requer a declaração de acidente de trabalho, com o devido reenquadramento do benefício de 610.888.879-6 da espécie 31 para a 91, eis que se trata de continuidade do benefício de 550.052.154-0, com o pagamento das diferenças devidas. Pleiteia a condenação do INSS à concessão do auxílio-acidente; ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DE IPTU NOS EXERCÍCIOS DE 1998 A 2005 E DA TAXA DE COLETA DE LIXO NOS EXERCÍCIOS DE 1997 A 1998. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1997 A 2005 E A CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. ART. 156, V DO CTN. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. APELAÇÃO INTERPOSTA COM O INTUITO DE REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA IMPUGNADA EM RAZÃO DE NÃO ESTAREM PRESCRITOS OS CRÉDITOS DE IPTU DOS EXERCÍCIOS FISCAIS DE 1998 A 1999 E 2003 A 2005. PRETENDE O APELANTE A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO.

13 - TJRJ Requerimento de efeito suspensivo em apelação. Art. 1012, §3 do CPC. Ação anulatória de multa aplicada pelo Procon do Município de Rio das Ostras à concessionária de energia elétrica, em razão do descumprimento do prazo máximo de espera de 30 minutos para o atendimento presencial (Lei municipal 2597/2021). O requerente alega que a manutenção da sanção poderá comprometer a renovação da concessão, sua participação em procedimentos licitatórios e dificultar o acesso a serviços financeiros essenciais para o giro do negócio. Ressalta ainda a existência de apólice de seguro-garantia, capaz de assegurar o pagamento da multa caso mantida. No exame inicial da controvérsia, a jurisprudência do STF reconhece a competência municipal para legislar sobre o tempo razoável de atendimento ao consumidor, por se tratar de matéria de interesse local, distinta da atividade-fim da concessionária. Assim, não se vislumbra, neste momento, alta probabilidade de provimento do recurso. Contudo, o art. 1.012, §4º do CPC estabelece dois requisitos alternativos para a concessão de efeito suspensivo: probabilidade de provimento do recurso ou risco de dano grave ou de difícil reparação. Diante da necessidade de regularidade fiscal para a renovação da concessão e participação em licitações, reconhece-se o risco de dano grave, justificando a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação. Ademais, considerando que o pagamento da sanção está garantido por apólice de seguro, reforça-se a viabilidade da medida. Por conseguinte, defere-se o requerimento de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

14 - TJRJ Apelação cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de procedência parcial. Recurso de apelação interposto pela parte ré que se limita em repetir os mesmos argumentos da peça de defesa. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Recurso inepto. Razões de recurso que não rebatem a fundamentação da sentença. Afronta ao CPC, art. 1.010. Ausência de requisitos formais de admissibilidade recursal. Aplicabilidade do, III, do CPC, art. 932. Inúmeros precedentes em nosso Tribunal. Recurso que não se conhece. Reforma parcial da sentença, em sede de remessa necessária, a fim de que a correção monetária seja pelo IPCA-E, passando a incidir a taxa Selic, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, bem como para que os honorários advocatícios sejam fixados em sede de liquidação de sentença.

15 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA MUNICIPALIDADE. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA. REEXAME OFICIOSO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação contra sentença de procedência em ação ordinária de progressão funcional. Servidora pública ocupante do cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Campos dos Goytacazes, desde 2004, pleiteia progressão do padrão «F para I e diferenças remuneratórias pretéritas. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO DE APELAÇÃO ENCONTRA-SE INCOMPLETO, COM DIVERSAS PÁGINAS EM BRANCO. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA REGULARIZAR O FEITO, OS APELANTES PERMANECERAM INERTES. APELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. NA HIPÓTESE, SÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O AUTOR COMPROVOU SER SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ADMITIDO EM 12/03/1998. A LEI 8.644/2015 DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, ESTABELECENDO QUE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS FARÃO JUS À PERCEPÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO, CONSIDERADO O TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, CONSTANTE NO MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.

17 - TJRJ Apelações Cíveis. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação de Cobrança movida pela Transfer Transportes Ltda contra o Município do Rio de Janeiro, na qual afirma que teria prestado serviços para a Secretaria Municipal de Educação (locação de ônibus para transporte de alunos), em decorrência dos Contratos 05/2012, 08/2016, 09/2016, 24/2015, 05/2012, 06/2012 e 25/2015, mas não teria sido integralmente remunerada. Pretensão de condenação do ente municipal aos valores em atraso que totalizam a quantia de R$ 4.560.917,91. Sentença de parcial procedência para condenar o Município ao pagamento de R$ 3.039.409,53, deixando de reconhecer a importância de R$ 1.173.316,78, por considerar que, conforme apontado por laudo pericial, não foram apresentados documentos de cobrança e protocolos específicos relacionados à prestação de serviços que não teriam sido pagos entre fevereiro e dezembro de 2016. Recurso de apelação pela empresa e recurso adesivo pelo Município. Município que, em mais de uma oportunidade, confirmou tanto a prestação dos serviços pela parte autora no período entre fevereiro de 2016 e fevereiro de 2017, quanto a existência de débito em seu favor, por meio das notas de empenho posteriormente canceladas e pela prorrogação do contrato administrativo em fevereiro de 2017, abarcando retroativamente o período referido. Recurso da Transfer Transporte Ltda a que se dá provimento, para condenar o Município no pagamento de R$ 1.173.316,78 previsto no Contrato 02/2012 - 9ª CRE, com incidência de juros a partir da citação, e recurso adesivo do Município do Rio de Janeiro a que se nega provimento.

18 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PLANO DE CARREIRA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E FORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO O DIREITO À PROGRESSÃO ALMEJADA, BEM COMO O RECEBIMENTO RETROATIVO DAS VERBAS. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. LEI MUNICIPAL 7.346/2002. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO REJEITADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE ATINGE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. TEMPO DE SERVIÇO E AVALIAÇÃO DO SERVIDOR COMO REQUISITOS PARA A PROGRESSÃO FUNCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL QUE NÃO PROCEDEU A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO. SERVIDOR QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO. EVENTUAL INDISPONIBILIDADE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA QUE NÃO CONFIGURA ÓBICE À PROGRESSÃO PRETENDIDA. TEMA REPETITIVO 1.075 DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO SEM QUE REPRESENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, TAMPOUCO OFENSA AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. TAXA JUDICIÁRIA QUE É DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU, VENCIDO NA AÇÃO. ART. 115 DO CTE. ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 145/TJRJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.