Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. ENQUADRAMENTO FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O RECURSO DE APELAÇÃO ENCONTRA-SE INCOMPLETO, COM DIVERSAS PÁGINAS EM BRANCO. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA REGULARIZAR O FEITO, OS APELANTES PERMANECERAM INERTES. APELO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. NA HIPÓTESE, SÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO APENAS AS PARCELAS VENCIDAS CINCO ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. O AUTOR COMPROVOU SER SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, NO CARGO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL, ADMITIDO EM 12/03/1998. A LEI 8.644/2015 DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 22 DA LEI MUNICIPAL 7.346/2002, ESTABELECENDO QUE TODOS OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS FARÃO JUS À PERCEPÇÃO IMEDIATA DA PROGRESSÃO, CONSIDERADO O TEMPO DE EXERCÍCIO DO CARGO EFETIVO, CONSTANTE NO MAPA DE TEMPO DE SERVIÇO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO E ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS CORRETAMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.