Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA CONHECIMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO. art. 109, §§ 3º E 4º DA CF/88. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO É DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ÁREA DE JURISDIÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IN CASU, O TRF DA 2ª REGIÃO. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA.

Pedido de restabelecimento do auxílio-doença concedido ao autor, que não possui origem acidentária. ... (Continua)