Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REAJUSTE DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO SOBRE VERBAS HONORÁRIAS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
1.Insurge-se a autarquia estadual contra a sentença que arbitrou honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ... ()
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