recolhimento previo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Recolhimento. Prévio. Pressuposto de admissibilidade.

1 - O recolhimento prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de qualquer recurso.... (Continua)

2 - TRT2 Custas. Recolhimento prévio. Incompatibilidade com o processo trabalhista. CPC/1973, art. 268. CLT, arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º.

«A exigência de recolhimento prévio de custas para nova propositura de ação anteriormente arquivada, com apoio no CPC/1973, art. 268, choca-se com as disposições consolidadas, especialmente os arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º da CLT, constituindo-se, portanto, em ilegalidade.... (Continua)

3 - TJSP Recurso administrativo. Recolhimento prévio da multa como condição para o julgamento. Inadmissibilidade.

«Exigência legal não recepcionada pela nova ordem constitucional. Cerceamento de defesa e lesão ao direito do devido processo legal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV e LIV.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Ect. Custas e depósito recursal. Recolhimento. Isenção.

«A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) possui as mesmas prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, o que a dispensa do recolhimento prévio das custas e do depósito recursal. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Apelação. Imposição de multa. Recolhimento prévio. Ausência. Deserção. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento posterior. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, da tese suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto de admissibilidade não satisfeito. Embargos não conhecidos.

... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Recolhimento prévio de multa imposta pelo Tribunal a quo a pessoa jurídica de direito público. 4 - Dispensa do recolhimento nos termos da legislação. 5 - Agravo regimental provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental em apelação. Multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio para conhecimento do recurso especial. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental em apelação. Multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio para conhecimento do recurso especial. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ processual civil. Recolhimento prévio da multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão.

1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... (Continua)

11 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Regime fechado. Execução penal. Condenação transitada em julgado. Prisão domiciliar. Criança menor de 12 anos. Pedido de prisão domiciliar formulado antes do recolhimento à prisão. Circunstância excepcional. Concessão de guia de execução sem o recolhimento prévio. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INADMISSIBILIDADE.

Nos termos do art. 806, «caput e § 2º do CPP, na ação penal privada, a falta de comprovação do recolhimento prévio do preparo impede o conhecimento do recurso.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Descumprimento. Recurso especial. Não conhecimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - RECOLHIMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO MUNICÍPIO - IMPOSSIBILIDADE - CPC, art. 91 -

Tarifa postal que, por expressa determinação legal, deve ser paga pelo Município apenas ao final do processo, caso seja vencido - Inteligência do CPC, art. 91 - Jurisprudência desta Corte - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Atentado violento ao pudor (antigo CP, art. 214, caput Expedição da guia de recolhimento. Prévio recolhimento à prisão. Ausência de teratologia na decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que não há ilegalidade na expedição de mandado de prisão para posterior expedição da guia de recolhimento. Nesse sentido: AgRg no HC 566.967, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 25/6/2020; e HC 524.505, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019. ... (Continua)

16 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno não conhecido com imposição de multa e condicionamento de seu recolhimento prévio. Não recolhimento do valor correspondente. Pressuposto de admissibilidade não satisfeito. Embargos não conhecidos.

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS NA IMPUGNAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PROVIMENTO.

tutela provisória de urgência encontra amparo no CPC, art. 300, sendo cabível diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento prévio de multa. Ausência. Embargos não conhecidos. Aplicação de multa.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Processual civil. Autarquia previdenciária. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 135/STF), fixou a tese de que «aplica-se o § 1º do CPC/1973, art. 511, Código de Processo Civil para dispensa de porte de remessa e retorno ao exonerar o seu respectivo recolhimento por parte do INSS. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Ausência. Embargos não conhecidos.

1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... (Continua)