Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Recolhimento. Prévio. Pressuposto de admissibilidade.

1 - O recolhimento prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de qualquer recurso.... (Continua)