Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - AÇÃO PENAL PRIVADA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INADMISSIBILIDADE.

Nos termos do art. 806, «caput e § 2º do CPP, na ação penal privada, a falta de comprovação do recolhimento prévio do preparo impede o conhecimento do recurso.... (Continua)