Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS NA IMPUGNAÇÃO - TUTELA PROVISÓRIA - PROVIMENTO.

tutela provisória de urgência encontra amparo no CPC, art. 300, sendo cabível diante da presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)