Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso administrativo. Recolhimento prévio da multa como condição para o julgamento. Inadmissibilidade.
«Exigência legal não recepcionada pela nova ordem constitucional. Cerceamento de defesa e lesão ao direito do devido processo legal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV e LIV.... ()
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