receita bruta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb). Base de cálculo. Receita bruta. Tema 1.048/STF.

1 - O Agravo Interno não procede. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Simples nacional. Base de cálculo. Receita bruta. Gorjeta. Exclusão.

1 - O debate travado no recurso especial envolve a possibilidade de inclusão da gorjeta no conceito de receita bruta, base de cálculo do Simples Nacional.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. PIS e da Cofins na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. CPRB. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

1 - Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não há dupla tributação ou afronta à CF/88 na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelo Lei 12.546/2011, art. 7º, Lei 12.546/2011, art. 8º e Lei 12.546/2011, art. 9º. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo do pis e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes.

1 - O STF, ao analisar o RG RE Acórdão/STF (Tema 1.111/STF), firmou a seguinte tese: «É infraconstitucional a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS» (Min. Relator Dias Toffoli, publicado em 26/2/2021). ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do pis e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, «por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao CTN, art. 110, sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, I e CF/88, art. 195, I». ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPrb) na base de cálculo do PIS e Cofins. Incidência. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. A receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes. Tema 1.048/STF. Recurso não provido.

1 - Cuida-se de ação na qual a recorrente busca a exclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) da base de cálculos das contribuições ao PIS e Cofins, por não perfazer faturamento ou receita da companhia, mesmo após as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014, em respeito ao CTN, art. 110, sob pena de afronta aos ditames constitucionais dispostos a CF/88, art. 145, § 1º, CF/88, art. 150, I, e CF/88, art. 195, I. ... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais. Incidência. Base de cálculo. Receita bruta. Apelação cível. Direito tributário. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ISS. Imunidade. Base de cálculo. Receita bruta.

«Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, que antes contam, via de regra, com uma equipe de funcionários (escreventes, auxiliares, etc.) para o desempenho de suas funções. Desse modo, não há como olvidar da feição empresarial que assumem tais serviços, justificando-se, por conseguinte, a tributação sobre a receita bruta, conforme pretendido pelo Município. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao PIS e Cofins. Bases de cálculo. Inclusão dos valores referentes à contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta. CPRB. Conceito de receita bruta. Decreto-lei 1.598/1977, art. 12. Legalidade.

1 - O STF, ao decidir a respeito da repercussão geral da matéria, externou: «É infraconstitucional a controvérsia relativa à inclusão da contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS». ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e tributário. Exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do irpj e da CSLL. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional. Impossibilidade de exame. Ausência de vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - A pretensão recursal reside no reconhecimento do adequado conceito de receita bruta, inclusive diante do princípio da capacidade contributiva e do princípio da razoabilidade, com a exclusão do ICMS do total da receita bruta para aferição da base de cálculo presumida do IRPJ e da CSLL.... (Continua)

10 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão do pis/cofins da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta-cprb. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, apesar de constar de Lei, a definição de faturamento e receita bruta para delimitar a base de cálculo do PIS/COFINS tem índole constitucional, impedindo, portanto, sua análise em sede de Recurso Especial, até mesmo em relação à alegada ofensa ao CTN, art. 110. Precedentes: AgInt no REsp 1.862.691/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 12/11/2020; e AgInt no REsp 1.857.539/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 30/09/2020. ... (Continua)

11 - TRT2 Recurso Ordinário. Lei 12.546/2011. Desoneração da folha de pagamento. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Empresa que prova o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, a ensejar a aplicação da Lei 12.546/2011. Recurso Ordinário das rés a que se dá provimento, nesse ponto.

12 - STF Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.... (Continua)

13 - STF Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação da CF/88, art, 195 anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.... (Continua)

14 - STF Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do CF/88, art. 195 anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.... (Continua)

15 - STF Tributário. Contribuição social. Pis. Receita bruta. Noção. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º.

«A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Serviços de registros públicos, cartoriais e notariais. Incidência. Base de cálculo. Receita bruta. Apelação cível. Direito tributário. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Fundamentação concisa. Contestação tempestiva. ISS. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. ISS. Imunidade. Base de cálculo. Receita bruta.

«Os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não são prestados pessoalmente pelos agentes delegados, que antes contam, via de regra, com uma equipe de funcionários (escreventes, auxiliares, etc.) para o desempenho de suas funções. Desse modo, não há como olvidar da feição empresarial que assumem tais serviços, justificando-se, por conseguinte, a tributação sobre a receita bruta, conforme pretendido pelo Município. Precedentes jurisprudenciais. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Contribuição sobre o valor da receita bruta. Exclusão do ISS da base de cálculo. Impossibilidade. Ofensa ao CPC, art. 535 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Conceito de receita bruta. Matéria constitucional.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu que não há dupla tributação ou afronta à Constituição Federal na inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição disciplinada pelos arts. 7º, 8º e 9º da Lei 12.546/2011. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. ISS. Sociedades de profissionais. Receita bruta. Auditoria e contabilidade.

«As sociedades, cujos serviços constam dos itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68, ficam sujeitas ao recolhimento do ISS na forma privilegiada, definida pelo art. 9º, § 3º do referido decreto-lei.... (Continua)

19 - STJ Tributário. Contribuição ao pis. Base de cálculo. Receita bruta. Instituição financeira. Receitas financeiras. Inclusão.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, há muito, tem pacífico entendimento jurisprudencial segundo o qual a receita bruta ou o faturamento decorre das vendas de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, sendo, pois, o somatório das receitas resultantes das atividades empresariais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. CSLL. Lançamento por arbitramento. Receita bruta. Aferição. Revolvimento de provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do entendimento adotado pela instância regional de que houve a devida aferição da receita bruta para fins de lançamento por arbitramento da CSLL demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)