Jurisprudência Selecionada
1 - TRT2 Recurso Ordinário. Lei 12.546/2011. Desoneração da folha de pagamento. Contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Empresa que prova o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, a ensejar a aplicação da Lei 12.546/2011. Recurso Ordinário das rés a que se dá provimento, nesse ponto.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote