reajuste de 28 86
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação. Transação. Possibilidade. Reconhecimento de atos. Análise de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Determinar quem recebeu administrativamente as parcelas do reajuste de 28, 86% não se confunde com a definição de critérios jurídicos pelos quais se deve pautar a execução. Esta é perfeitamente possível em sede de recurso especial; aquela, por exigir análise de provas, não, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Reajuste de 28, 86%. Incidência sobre a rav. REsp. 1.318.315-al. Matéria julgada no rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1.318.315-AL, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, no rito do CPC/1973, art. 543-C, já firmou compreensão no sentido de que: (a) o reajuste de 28, 86% incide de forma integral sobre a RAV; (b) o seu pagamento está limitado ao advento da Medida Provisória 1.915/99; (c) não há falar em ofensa à coisa julgada, pois a sentença proferida na ação de conhecimento foi alterada, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, em que se fez constar a exclusão do reajuste de 28, 86% sobre os percentuais porventura já concedido; (d) é cabível a limitação ao pagamento do reajuste de 28, 86% à data de reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória 1.915/99, a fim de que o percentual em comento seja absorvido pelos novos padrões remuneratórios estabelecidos; (e) é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito administrativo. Processual civil. Embargos à execução. 28, 86%. Vantagens comissionadas. Compensação. Reajuste de 28, 86%. Compensação com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Violação da coisa julgada. Recurso especial representativo da controvérsia 1.235.513/al. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento do REsp 1.235.513/AL. de relatoria do Min. Castro Meira, submetido a Primeira Seção sob o rito previsto no CPC/1973, art. 543-C. eventuais limitações ao pagamento de índices remuneratórios, que poderiam ser analisados em processo de cognição, não podem ser suscitadas na fase executiva, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Prequestionamento. Reajuste de 28, 86% compensação. Impossibilidade. Juros moratórios. Redução. Novo entendimento. Ônus sucumbenciais. Matéria probatória. Súmula 7/STJ.

«1. Como se observa da leitura do acórdão, houve, de fato, apreciação das questões devolvidas à sede especial. Não há que se falar, portanto, em ausência da prequestionamento. ... (Continua)

5 - STF Ação rescisória. Servidor militar. Isonomia. CF/88, art. 37, X. Não incidência da Súmula 343/STF. Atendimento dos pressupostos de admissibilidade da via. Reajuste de 28, 86% deve ser concedido a todos, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. Extensão aos militares que receberam aumento variável inferior ao percentual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O enunciado da Súmula 343/STF não configura a hipótese dos autos, uma vez que sua aplicação não abrange interpretação do texto constitucional, como na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28, 86%. Execução e embargos à execução. Honorários. Autonomia. Provisoriedade.

«1. Não é possível o conhecimento do recurso especial com fundamento no alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista que não foi demonstrada a similitude fática e a ocorrência de soluções jurídicas díspares entre os acórdãos confrontados. ... (Continua)

7 - STF Direito administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Prescrição. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Lei 8.627/93. Alegação de compensação em embargos à execução. Ofensa à coisa julgada.

«1. Como se observa da leitura das razões do especial, os argumentos apresentados pelos recorrentes não trazem inovação: buscam apenas demonstrar que os fundamentos do acórdão do Tribunal de origem violaram dispositivos da legislação federal e adotaram interpretação divergente da que se consolidou neste Superior Tribunal de Justiça. Houve, portanto, efetivo prequestionamento. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Acordo administrativo reconhecido pelo tribunal de origem com base no acervo fático-probatório dos autos. Revolvimento. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 23/11/2017. Direito administrativo. Servidor. Reajuste de 28, 86%. Lei 8.662/1993 e Lei 8.627/1993. Compensação. Execução de sentença. Rubricas relativas a cargos de chefia e funções gratificadas. Inclusão no título executório. Matéria fática. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à CF/88.

«1 - A análise do recurso extraordinário desenvolve-se a partir da moldura fática delineada pelo acórdão recorrido, sendo vedado a esta Corte incursionar-se no conjunto fático-probatório dos autos a fim de reelaborá-la, ante o óbice da Súmula 279/STF. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Reajuste de 28, 86%. Compensação com os valores recebidos em virtude de reposicionamento de lei. Possibilidade. Previsão no título executivo. Violação da coisa julgada. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Omissão. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

12 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Compensação. Reposições salariais posteriores. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Precedente em repercussão geral. Tema 418. Ai 843.753. Questão de índole infraconstitucional. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Reajuste de 28, 86%. Diferenças. 3. Prescrição da pretensão declarada na origem. Interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação coletiva. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Incidência do índice de 28, 86% sobre a gratificação de estímulo à fiscalização e à arrecadação. Gefa. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. As diferenças entre os valores percebidos por força da Lei 8.627/1993 e o índice geral médio de 28, 86% devem incidir sobre o vencimento básico dos servidores, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de restar configurado o bis in idem. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28, 86%. Embargos à execução. Legitimidade passiva da União. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença ajuizada por sindicato relativo ao reajuste de 28,86% objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação aos servidores vinculados tanto á administração direta quanto a administração indireta, uma vez que o título judicial transitado em julgado beneficiou todos os servidores e pensionistas federais no Estado da Bahia.... (Continua)

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28, 86%. Imposição de limitação temporal de pagamento. Possibilidade. Reestruturação da carreira previdenciária (Lei 10.355/2001). Efeitos da coisa julgada. Observância nos termos fixados pelo Resp1.235.513/al. Omissão. Contradição. Ocorrência. Concessão de efeitos modificativos aos aclaratórios.

«1. Na espécie, a reestruturação da carreira previdenciária trazida com a Lei 10.355/2001 apenas se deu após o exaurimento das instâncias ordinárias, ou seja, após a última oportunidade do réu arguir temas novos e supervenientes no processo cognitivo, dado que não poderia inovar em recurso especial ou extraordinário, ante a necessidade do prequestionamento. Ausência de ofensa à coisa julgada. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Acordo extrajudicial. Homologação. Desnecessidade. Prosseguimento da execução quanto aos valores referentes à incidência do reajuste de 28, 86% sobre a rav. Limitação dos efeitos do acordo administrativo. Inovações trazidas no agravo regimental. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Revolvimento do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ. Omissões. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

18 - STJ Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Servidor público. 28, 86%. Termo de acordo. Omissão constatada. Integração da decisão embargada. Necessidade. Ausência da assinatura da união na transação. Irregularidade. Homologação judicial indeferida. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. Não tendo a decisão embargada apreciado o pedido referente à regularidade do termo de acordo para o pagamento administrativo do reajuste de 28, 86%, caracterizada está a omissão objeto do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

19 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Reajuste de 28, 86%. Incidência sobre a rav. Acordo administrativo não abrangente. Infringência a dispositivos legais. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Violação à coisa julgada e excesso de execução. Análise. Inviabilidade. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

20 - STF Direito administrativo e constitucional. Servidor público. Embargos à execução. Reajuste de 28, 86%. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. CF/88, art. 97. Reserva de plenário. Violação inocorrente. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... (Continua)