provao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CERCEAMENTO DE PROVAO indeferimento de prova oral acerca da matéria fática essencial para o deslinde do feito importa em cerceamento de prova. Recurso do reclamante a que se dá provimento.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pretensão de participação do Provão Paulista de 2024 - Agravante que é matriculado em curso técnico integrado ao ensino médio - Liminar indeferida - Reforma necessária - Situação do agravante que autoriza a realização do Provão Paulista de 2024, nos termos do Decreto 67.941/2023 e da Resolução SEDUC 50/2024. R. decisão reformada. ... (Continua)

3 - STJ Ensino. Administrativo. «Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Ônus da sucumbência. Princípio da causalidade. CPC/1973, art. 20. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Ora, (1) se o recorrente é a autarquia responsável pelo controle das inscrições no «provão, (2) se, embora não responsável pela inscrição em si, houve omissão nos referidos cadastros por conta de seus atos e (3) se o agravante foi integralmente vencido na demanda, então não há como deixar de atribuir a responsabilidade integral pelos ônus da sucumbência ao Inep, guardando obediência ao princípio da causalidade.... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM VESTIBULAR SERIADO. ORDEM CONCEDIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - STJ Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Legitimidade ativa da faculdade. Direito próprio. CPC/1973, art. 6º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em primeiro lugar, é de se registrar que andou bem a instância ordinária ao reconhecer a legitimidade ativa da recorrida. Não se trata, como alegou o recorrente, de defesa em juízo de direito alheio, pois compete à recorrida o envio das inscrições para o provão e, na medida em que parte das inscrições não são realizadas pelo agravante, a recorrida tem interesse legítimo em acionar o Judiciário para afastar a ilegalidade. O direito, portanto, é próprio, não havendo violação ao CPC/1973, art. 6º.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROVÃO PAULISTA SERIADO - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE PELA CANDIDATA NO PERÍODO DE INSCRIÇÕES NÃO PODE SER SANADA POSTERIORMENTE - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Mandado de segurança impetrado por candidata inscrita no Provão Paulista Seriado que teve sua inscrição indeferida. Decisão recorrida que rejeitou seu pedido de tutela de urgência. Irresignação da impetrante. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Provão Paulista Seriado de 2024 - Decisão agravada que indeferiu pedido liminar de autorizar a realização do certame pelo agravante - Preliminar de perda do objeto afastada -Impetrante que encontra-se matriculado no 4º ano em curso técnico integrado ao ensino médio no IFSP - Provão instituído pelo Decreto Estadual 67.941/2023 - Ausência de previsão de regras para aplicação de provas e cômputo de notas no ano de 2023 para alunos que cursam ensino técnico com duração de quatro anos - Resolução SEDUC 50/2024 e Edital 002/2024 que trouxeram regras ao caso - Lacuna que não pode servir de justificativa para o indeferimento na inscrição do agravante - Presente a plausibilidade no direito invocado - Perigo de dano evidenciado, na medida em que há o risco de perda da prova pelo impetrante no caso de indeferimento da tutela - Preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 - Tutela deferida para autorizar a participação do impetrante nas provas - Decisão reformada - AGRAVO PROVID... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Participação no «Provão Paulista 2024 - Pretensão de reforma da decisão de Primeiro Grau que indeferiu a medida liminar pleiteada - Prolação de sentença no processo originário - Perda de objeto - Recurso prejudicado

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. «PROVÃO PAULISTA SERIADO REALIZADO PELA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. COLÉGIO UNIVERSITÁRIOS USCS. 1.

Recurso tirado contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança voltado à imediata matrícula da impetrante em curso superior da Universidade de São Paulo em decorrência de aprovação no «Provão Paulista Seriado, na modalidade «Escola Pública - EP". 2. Egresso do Colégio Universitário do Município de São Caetano do Sul (USCS), instituição que, não obstante constitua pessoa jurídica de direito público interno, realiza cobrança de mensalidades de seus alunos, circunstância que, segundo a Resolução CoG 8.741/2024, interdita o acesso às vagas destinadas às Políticas de Ações Afirmativas. Autonomia universitária constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 207) que confere à Universidade de São Paulo a prerrogativa de estabelecer critérios para ingresso em seus cursos e para aplicação das políticas de ações afirmativas. Ato administrativo ornado com presunção relativa de legitimidade que, em sede de cognição sumária, não evidencia vistosa ilegalidade a justificar a intervenção judicial. Precedentes desta Corte. 3. Decisum de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança preventivo. Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos. «Provão do MEC. Inscrição indeferida. Segurança para garantir a realização da prova. Autoridade coatora. Legitimidade. INEP. Litisconsórcio necessário com a entidade de ensino onde a recorrente realiza o seu curso. Desnecessidade. Situação consolidada. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art. 47.

«Mandado de Segurança preventivo. A autoridade coatora no mandado de segurança preventivo é aquela cuja prática do ato se quer evitar. Exame Nacional de Cursos. A pretensão de realizar o denominado «Provão, diante da omissão de sua inscrição pela Faculdade onde cursa, deve ser dirigida ao executor do certame, o INEP. O litisconsórcio necessário entre a Faculdade e o INEP apenas se imporia acaso a demanda fosse de cunho condenatório. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cotas raciais - Autodeclaração - R. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspensão dos efeitos do ato administrativo que excluiu a agravante do vestibular denominado «provão paulista - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de provas a embasar o pedido - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Inexistência de ato abusivo do magistrado, estando a r. decisão bem fundamentada - Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de realizar matrícula no curso de psicologia utilizando o Provão Paulista. Candidato que comprovou que cursou um ano do ensino médio no exterior e concluiu o ensino médio em escola pública no Brasil. Possibilidade. Restrição que não encontra amparo legal e viola disposições constitucionais e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Reexame necessário improvido... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - COTAS RACIAIS - PROVÃO PAULISTA - CANDIDATO QUE TEVE A PRÉ-MATRÍCULA CANCELADA APÓS O INÍCIO DAS AULAS - COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO CONCLUIU PELO NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA USUFRUIR DE VAGA RESERVADA A PESSOAS PRETAS, PARDAS E INDÍGENAS - AUSENTE QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ISONOMIA - ATUAÇÃO LEGÍTIMA DA COMISSÃO ESPECIALIZADA - CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA

14 - STJ Ensino. Administrativo. Provão. Inscrições não-realizadas pelo INEP. Mandado de segurança. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Desnecessidade. Autoridade coatora que tem poderes para reverter, sozinha, o ato ilegal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Em segundo lugar, no que tange à necessidade de formação de litisconsórcio passivo, torna-se inevitável levar em conta que o mandado de segurança deve ser impetrado contra quem tem poderes para reverter o ato coator. No caso, não há dúvidas, essa autoridade pertence aos quadros funcionais do Inep, que é a entidade responsável pelo certame. Não há ofensa aos CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 47. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança impetrado por candidata ao Provão Paulista autodeclarada parda. Comissão de heteroidentificação que indeferiu a condição de PPI e a desclassificou do certame. Análise realizada exclusivamente por meio eletrônico (videoconferência). Elementos coligidos aos autos, de outro lado, incluindo laudo médico dermatológico, que demonstram a presença de fenotipia racial comum de afrodescendentes, a indicar possível falha de motivação no ato de exclusão. Recurso provido para deferir a liminar e determinar a reintegração da impetrante ao certame, ao menos até o sentenciamento do writ

16 - STJ Administrativo. Ensino. Exame nacional de cursos (provão). Exigência para outorga do diploma. Aluno que, por força maior e comprovadamente (cirurgia de urgência), deixou de prestar o exame. Registro do diploma. Admissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 9.131/95, art. 3º, § 3º. CF/88, art. 206, VII

«O Exame Nacional de Cursos (Lei 9.131/95) é um dos meios de avaliação da unidade de ensino. Embora obrigatório o exame para todos os alunos, se, por motivo de força maior ou caso fortuito, não pode um dos inscritos realizar prova, não está ele impedido de colar grau. Não se pode exigir do estudante o cumprimento de condição impossível, por circunstância alheia à sua vontade.... (Continua)

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Provão Paulista Seriado. Edital 02/2024. Inscrição indeferida. Não atendido o requisito de participação no exame durante o terceiro ano do ensino médio, item 1.4 do edital. Comprovada a matrícula em curso técnico de informática integrado ao ensino médio, com duração de quatro anos. Exceção do item 1.4.1 do edital, que dispensa alunos de cursos com duração de quatro anos da obrigação de realizar o exame no terceiro ano do ensino médio. Indeferimento afastado. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Ensino. Universidade. Provão. Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior. Pretendida inconstitucionalidade da Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Medida cautelar indeferida. CF/88, arts. 5º, LIV, 84, IV e 207.

«Avaliação periódica das instituições e dos cursos de nível superior, mediante exames nacionais: Lei 9.131/95, art. 3º e §§. Argüição de inconstitucionalidade de tais dispositivos: alegação de que tais normas são ofensivas ao princípio da razoabilidade, assim ofensivas ao «substantive due process inscrito no CF/88, art. 5º, LIV, à autonomia universitária - CF/88, art. 207 - e que teria sido ela regulamentada pelo Ministro de Estado, assim com ofensa ao CF/88, art. 84, IV. Irrelevância da argüição de inconstitucionalidade. Cautelar indeferida.... (Continua)

19 - TJSP Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Universidade de São Paulo (USP). Processo Seletivo Provão Paulista. Candidata excluída da concorrência às vagas destinadas a pessoas pretas, pardas e indígenas (PPI). Concessão da segurança em primeira instância para homologação de autodeclaração como pessoa parda e permissão de matrícula em vaga reservada. Insurgência da universidade que não comporta acolhida. Análise fenotípica realizada exclusivamente por meio eletrônico (videoconferência). Existência de elementos documentais e técnicos nos autos, incluindo laudo médico dermatológico baseado na escala de Fitzpatrick, que indicam a condição fenotípica da impetrante como pessoa parda. Relevância da autodeclaração e de provas subsidiárias em casos de dúvida razoável, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de adoção de provas complementares em sede judicial. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

20 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Vestibular da USP - Autarquia que goza de prazo recursal dobrado nos termos do CPC, art. 183 - Preliminar de intempestividade rejeitada - Candidata autodeclarada parda, desclassificada pela Banca de Heteroidentificação - Avaliação feita exclusivamente por meio virtual - Avaliação virtual que pode gerar conclusões viciadas por fatores técnicos como a qualidade da câmera, conexão de internet e iluminação do ambiente - Necessária confirmação por avaliação presencial em caso de dúvida - Resolução 8.287/2022 que viola o princípio constitucional da isonomia ao garantir avaliação presencial somente aos candidatos que prestaram o vestibular pela FUVEST, negando esse direito aos que concorrem pelo Provão Paulista ou ENEM - Fotografias da autora que revelam evidentes traços fenotípicos pardos - Identidade parda corroborada por fotografias de ascendentes, teste do pezinho e laudo médico baseado na Escala Fitzpatrick - Quando houver dúvida razoável sobre o fenótipo do candidato, deve prevalecer o critério da autodeclaração da identidade racial, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 41 - Precedentes jurisprudenciais - Sentença de procedência mantida - Apelação autárquica e remessa necessária não providas... (Continua)