Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cotas raciais - Autodeclaração - R. decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida para fins de suspensão dos efeitos do ato administrativo que excluiu a agravante do vestibular denominado «provão paulista - Pretensão de reforma - Descabimento - Inexistência de provas a embasar o pedido - Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Inexistência de ato abusivo do magistrado, estando a r. decisão bem fundamentada - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote