Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Mandado de Segurança. Provão Paulista Seriado. Edital 02/2024. Inscrição indeferida. Não atendido o requisito de participação no exame durante o terceiro ano do ensino médio, item 1.4 do edital. Comprovada a matrícula em curso técnico de informática integrado ao ensino médio, com duração de quatro anos. Exceção do item 1.4.1 do edital, que dispensa alunos de cursos com duração de quatro anos da obrigação de realizar o exame no terceiro ano do ensino médio. Indeferimento afastado. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)