propriedade vizinha
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Demolitória. Construção. Ausência de interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Inexistência de hipótese para demolição do imóvel. Recurso provido.

2 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Propriedades rurais separadas por cerca em estado precário. Animais da propriedade vizinha que invadem a propriedade do autor e destroem sua plantação. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva dos donos dos animais pelos danos causados. Indenização devida. Recurso não provido.

3 - TJMS Apelação cível. Ação de usucapião. Interposição pelos confinantes para defesa da propriedade vizinha objeto da lide. Falta de interesse recursal arguida de ofício. Acolhida. Recurso não conhecido.

«As razões recursais apresentadas pelos confinantes não envolvem os limites da área objeto da lide e uma possível invasão de seu território, como autorizado pelo CPC/2015, art. 572, mas a defesa do próprio imóvel vizinho, bem alheio, o que é vedado pelo CPC/2015, art. 18 e enseja o não conhecimento do apelo por falta de interesse recursal.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERIORAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.

Estando em discussão direito de vizinhança, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a responsabilidade objetiva. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - DANOS NA PROPRIEDADE VIZINHA - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL OBJETIVA - VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS - NÃO COMPROVADOS - DANOS MORAIS - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMNETE REFORMADA.

Não há que se falar em nulidade na sentença por ausência de fundamentação quando demonstradas as razões de fato e de direito pelas quais o magistrado sentenciante chegou à decisão final. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMÓVEL RURAL INVADIDO POR GADO DA PROPRIEDADE VIZINHA. DESTRUIÇÃO DE PARCELA DA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS.

Preliminares de negativa de prestação jurisdicional rejeitadas. Mérito. Responsabilidade objetiva do dono dos animais. Inteligência do CCB, art. 936. Provas efetuadas por meio de fotografias, testemunhas e parecer técnico elaborado por engenheiro agrônomo que demonstram de forma suficiente os prejuízos sofridos pelo autor, bem como o nexo de causalidade, sem prova contrária bastante por parte dos requeridos. Réus que não se desincumbiram do ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, II. Indenização devida quanto à perda produtiva sofrida pelo autor. Precedentes. Suposto gasto despendido pelo requerente com uma nova aplicação de herbicida na plantação que não restou devidamente comprovada nos autos. Autor que não trouxe ao feito qualquer informação que valide seu direito, como, por exemplo, notas fiscais ou recibos dos herbicidas adquiridos para uso. Indenização relativa a esta despesa que deve ser afastada. R. Sentença reformada em parte. ... (Continua)

7 - TJRJ Responsabilidade civil. Reparação de danos. Animal. Invasão de gado na propriedade vizinha. Destruição de plantação de tomate orgânico e morango orgânico. Dever de indenizar configurado. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936.

«Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta diante dos relatos das testemunhas, inclusive da testemunha do réu, apontando-o como proprietário dos animais. Tem o proprietário ou detentor de animais o dever de guarda e vigilância dos mesmos, respondendo pelos danos que estes venham a causar a terceiros (CCB/2002, art. 936). Dano material quantificado tomando-se por base o relato das testemunhas acerca do ocorrido e da extensão do dano, perfazendo R$ 15.000,00.... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - OBRAS DE CANALIZAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS E REPARAÇÃO DE EROSÃO EM PROPRIEDADE RURAL VIZINHA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.

A apuração a ser empreendida para o deferimento do pedido de tutela de urgência corresponde a um juízo precário de probabilidade do direito da parte, no âmbito do qual também se faz necessária a averiguação concreta do risco de grave prejuízo na hipótese de se aguardar o provimento final do processo. A presença de indícios suficientes de dano à propriedade vizinha causado por intervenção da concessionária justifica a concessão de tutela de urgência, independentemente de prova técnica prévia. A reversibilidade econômica da medida é suficiente para afastar a vedação prevista no CPC, art. 300, § 3º.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO COMINATÓRIA. ALEGAÇÃO DE MAU USO DA PROPRIEDADE VIZINHA. EMISSÃO DE RUÍDOS EXCESSIVOS ADVINDOS DA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REFORMA EM APARTAMENTO DE MORADIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO COMPROVADO.

CONQUANTO SE POSSA AFIRMAR QUE A RESPONSABILIDADE PELO MAU USO DA PROPRIEDADE PRESCINDE DE PROVA DA CULPA, A PARTICULARIDADE NÃO TEM O CONDÃO DE ISENTAR A PARTE DE COMPROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DO DANO, DECORRENTE DA ATIVIDADE ILÍCITA PRATICADA. CASO EM QUE NÃO FOI PRODUZIDA PROVA SUFICIENTE A DAR AMPARO À PRETENSÃO INICIAL.... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PROPRIEDADE VIZINHA. DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da dialeticidade, somente não será conhecido o recurso que não atacar, devidamente, os fundamentos da sentença, vício inexistente no presente caso. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Guarda de animais. Touro que invade propriedade vizinha, brigando com o touro do autor e causando danos em barracão. Responsabilidade objetiva por parte do dono do animal, de acordo com o CCB, art. 936. Culpa exclusiva da vítima ou força maior não provadas. Danos suficientemente demonstrados. Indenização devida. Recurso improvido.

12 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PLANTAÇÃO DE ÁRVORES DE EUCALIPTOS EM PROPRIEDADE VIZINHA. ALEGAÇÃO DE RISCO DE QUEDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DANOS NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DOS RÉUS. SENTENÇA MANTIDA.

NO QUE PERTINE À INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, É NECESSÁRIA A SUA DEMONSTRAÇÃO. NO CASO, NÃO FOI DEMONSTRADA QUALQUER PERDA OU DANO POR PARTE DOS AUTORES, A JUSTIFICAR O PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MATERIAIS.... (Continua)

13 - TJSP DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista Ementa: DANO MATERIAL - Animais da propriedade do réu que invadiram a propriedade vizinha e causaram danos na plantação de cana de açúcar do autor - Prova pericial prejudicada pelo decurso do tempo - Prova documental juntada aos autos suficiente para formação da convicção do julgador - Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada - Responsabilidade do dono do animal expressamente prevista no art. 936 do CC - Nexo de causalidade e extensão do dano devidamente comprovados pelos laudos do Instituto de Criminalística e da Associação de Plantadores de Cana de Açucar acostados aos autos - Impugnações da parte ré genéricas e inconclusivas, insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença recorrida - Indenização corretamente arbitrada nos exatos termos do efetivo prejuízo sofrido pelo autor - art. 944, caput, do CC - Recurso não provido.

14 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Direito de vizinhança. Área invadida por animais de propriedade vizinha. Dever de vigilância que impõe ao dono dos cães a obrigação de indenizar os danos causados. Incômodos e percalços causados com a invasão e morte de animais que caracteriza dano moral e enseja indenização. Valor indenizatório corretamente fixado. Recursos não providos.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de vizinhança. Violação ao CPC/2015, CPC, art. 1.022. Não configuração. Ausência de nexo causal entre a obra em propriedade vizinha com os danos alegados pela parte. Rever posicionamento do tribunal de origem. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Direito de vizinhança. Imóveis limítrofes. Ausência de cerca divisória. Área com cultivo de cana de açúcar invadida por animais da propriedade vizinha. Destruição de plantas na fase de desenvolvimento. Manutenção não efetuada. Dever de vigilância que se impõe aos donos do gado. Indenização devida. Perícia com subsídios suficientes para quantificar o dano. Aplicação do CPC/1973, art. 436. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO AÉREA DE AGROTÓXICO EM PROPRIEDADE VIZINHA. ALEGAÇÃO DE DANOS À PRODUÇÃO DE AMOREIRAS E CRIAÇÃO DE BICHOS-DA-SEDA. AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO QUE COMPROVE A CAUSA DA MORTE DOS ANIMAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ÔNUS DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. CPC, art. 373, I. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

seNTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LJE). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Direito de vizinhança. Construção. Ação de obrigação de fazer. Realização de obras. Muro de arrimo e captação de águas pluviais. Imóvel que faz fundos com a propriedade vizinha. Alegação da autora de infiltrações no muro de divisa das residências. Inexistência de REsponsabilidade do proprietário do imóvel superior em relação aos danos existentes no imóvel inferior. Desnecessidade de construção de muro de arrimo ante a ausência de execução de aterro. Recurso improvido.

19 - TJRJ Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por dano moral decorrente do uso nocivo de propriedade vizinha à do Autor consistente em produção de ruídos e importunação à segurança e salubridade advindos da criação de cachorros da raça Dogue Brasileiro. Sentença que julga improcedente o pedido. Apelação do Autor. Sentença devidamente fundamentada. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 1.277.

«Apelados que admitem possuir seis cachorros da raça Dogue Brasileiro o que, por si só, não evidencia que os latidos superem o limite máximo de ruído permitido para a área onde estão situadas as residências das partes. Inexistência de prova de que o canil esteja construído em local inapropriado e de que seja possível sua transferência para outra parte do imóvel e, ainda, que não estejam sendo observadas as condições de higiene necessárias. Prova testemunhal contraditória. Embora seja garantido ao proprietário ou possuidor de um prédio o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha, também constituem garantias fundamentais os direitos de propriedade e o dos animais, sendo que eventual conflito há de ser resolvido caso a caso, ponderados os interesses envolvidos, o que depende de prova segura. Alegações lançadas nas razões do recurso de que os vizinhos exercem atividade comercial na residência, a qual é expressamente vedada na convenção condominial, e de que a construção do canil desrespeitaria a legislação municipal, que extrapolam os limites da lide, uma vez que consubstanciam causa de pedir diversa daquela que ensejou a propositura desta ação, delas não se podendo cogitar. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido. Desprovimento da apelação.... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DA CONSTRUÇÃO DE ESCADA NA PROPRIEDADE VIZINHA. DANO MATERIAL E DANO MORAL CONFIGURADOS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

Trata-se de recursos de apelação interpostos por ambas as partes em razão da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação visando a condenação dos Réus em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de infiltrações ocorridas na casa da Autora oriundas da construção de uma escada no imóvel dos Réus. ... (Continua)