Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERIORAÇÃO DE PROPRIEDADE VIZINHA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.
-Estando em discussão direito de vizinhança, é dispensável a apuração de culpa, adotando-se a responsabilidade objetiva. ... ()
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