Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS DECORRENTES DE OBRA EM PROPRIEDADE VIZINHA. DEVER DE REPARAÇÃO EXISTENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA SENTENÇA MANTIDA.
1 -Pelo princípio da dialeticidade, somente não será conhecido o recurso que não atacar, devidamente, os fundamentos da sentença, vício inexistente no presente caso. ... ()
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